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DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 25-05-2015.
Aos vinte e cinco dias do
mês de maio do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto
Kopittke, Cassio Trogildo, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Pablo Mendes Ribeiro
e Séfora Gomes Mota. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Decreto
Legislativo nº 003/15 (Processo nº 1202/15), de autoria da Comissão de
Constituição e Justiça; o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/15 (Processo nº
0522/15), de autoria de Nereu D'Avila; o Projeto de Lei do Legislativo nº
094/15 (Processo nº 1100/15), de autoria de Paulo Brum; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 096/15 (Processo nº 1121/15), de autoria de Professor Garcia; e
o Projeto de Resolução nº 017/15 (Processo nº 0982/15), de autoria de Rodrigo Maroni.
A
seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Jayro Pereira de
Jesus, Presidente da Associação Nacional de Teólogos e Teólogas da Religião de
Matriz Africana, Afroumbandista e Indígena – ATRAI –, que discorreu sobre a
Década Internacional dos Povos Afrodescendentes, instituída pela Organização
das Nações Unidas. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Tarciso Flecha Negra e Delegado Cleiton.
Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Tarciso Flecha Negra,
Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Fernanda
Melchionna, Kevin Krieger e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quinze
horas e dez minutos às quinze horas e onze minutos. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e quatorze minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/15 (Processo nº
1202/15), após ser discutido por Sofia Cavedon e Kevin Krieger. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Dr. Thiago, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/15
(Processo nº 0053/15), após ser discutido por Kevin Krieger, Professor Garcia,
Delegado Cleiton, Cassio Trogildo, Tarciso Flecha Negra, Carlos Casartelli,
Sofia Cavedon, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação por
Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna e Airto Ferronato. Após, foi
apregoado Requerimento de autoria de Mônica Leal, Líder da Bancada do PP,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde para Guilherme Socias Villela nos
dias de hoje e amanhã. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 013/15, de
autoria de Lourdes Sprenger, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo
227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e sete de maio do corrente, em
palestra na XIX Semana Acadêmica do Curso de Medicina Veterinária da
Universidade Federal de Santa Maria, às treze horas e trinta minutos, em Santa
Maria – RS. Também, foi apregoado o Memorando nº 021/15, de autoria de Engº
Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento,
sua participação, nos dias vinte e quatro a vinte e nove de maio do corrente,
na Quadragésima Quinta Assembleia Nacional dos Servidores Municipais de Saneamento
– Assemae –, em Poços de Caldas – MG. Ainda, foram apregoados os seguintes
Ofícios, do Prefeito: nos 637 e 636/15, solicitando a retirada de
tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 042/14 e do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 016/14 (Processos nos 2964 e 2965/14,
respectivamente); e nº 633/15, informando a realização de Audiência Pública no
dia vinte e oito de maio do corrente, neste Plenário, às dezenove horas. Após,
foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Sofia Cavedon e Delegado
Cleiton, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na
priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 059/15
(Processo nº 1172/15). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 221/14 (Processo nº 2395/14), após ser encaminhado à
votação por Airto Ferronato. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado
por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na priorização da Ordem do Dia. Em Votação, foi votada a Indicação nº
004/15 (Processo nº 0267/15), a qual obteve oito votos SIM, quatro votos NÃO e
seis ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Airto Ferronato, Reginaldo
Pujol, Professor Garcia, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Alberto Kopittke,
Paulinho Motorista, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim e Delegado Cleiton, em
votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger e Nereu D'Avila e optado pela
Abstenção Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula em face da
inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e um minutos,
o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Paulinho Motorista e
Cassio Trogildo, este em tempo cedido por Paulo Brum. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciaram-se Professor Garcia, em tempo cedido por Airto Ferronato, Clàudio
Janta, este em tempo cedido por Bernardino Vendruscolo, e Alberto Kopittke,
este em tempo cedido por Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Idenir Cecchim, Kevin Krieger, João Bosco Vaz e Alberto
Kopittke. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nos 244/14 e 067/15, discutidos por Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/15 e o Projeto de Resolução
nº 018/15. Durante a Sessão, Rodrigo Maroni, Reginaldo Pujol e Bernardino
Vendruscolo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e
quarenta e sete minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Reginaldo Pujol, Paulo Brum, Jussara Cony,
Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados por Jussara Cony. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna
Popular de hoje terá a presença da Atrai - Associação Nacional de Teólogos e
Teólogas da Religião de Matriz Africana, Afroumbandista e Indígena,
que tratará de assunto relativo à Década Internacional dos Povos Afrodescendentes, instituída
pela ONU. O Sr. Jayro Pereira de Jesus, Presidente, está com a palavra,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
(Procede-se à
apresentação em PowerPoint.)
O SR. JAYRO
PEREIRA DE JESUS: Boa tarde, Sr. Presidente;
queria, em nome do Ver. Cleiton, saudar os demais Vereadores e também nomear os
componentes das nossas organizações que estão aqui presentes: Fabiano Silva dos Santos, Sílvia Beatriz Ferreira Alves, Elisabete Picoli de Lucena. Stefanni Lais Andrade
Lemos, Gilnei Farias e Vítor Luiz da Silva. O objetivo desta fala aqui hoje é
justamente saudar o Dia Internacional da Libertação da África - hoje, dia 25 de
maio. No dia 25 de maio de 1963, em Addis Abeba,
Etiópia, por 33 Chefes de Estado africanos, foi criada a Organização da Unidade
Africana. A iniciativa proveio das ideias contrárias à
subordinação a que o continente estava submetido durante séculos: colonialismo,
neocolonialismo e a partilha da África, que aconteceu, se não me falha a
memória, em 1884, na Alemanha. (Pausa.) Todo mundo sabe que a África é um
continente que tem 54 países. (Pausa.) Falo, hoje, da proclamação da Década Internacional dos Povos Afrodescendentes, instituída pela
ONU, na sua assembeia-geral de 19 de dezembro de 2013. O tema da Década:
"Povos afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento".
Teve início no dia 1o de janeiro de 2015 e vai até o dia 31 de
dezembro de 2024. (Pausa.) Aí estão as organizações afroteológicas e
afrofilosóficas às quais nós pertencemos. São três organizações criadas para
promover a dignifação afroepistemiológica da visão de
mundo africana, da tradição de matriz africana, afroumbandista e indígena.
Atuamos no combate a todos os resquícios do colonialismo e da colonialidade
vigente, atuando de forma radical e sistemática contra o racismo ou apartheid epistêmico: epistemícídio, segundo Boaventura de Sousa
Santos; antropofagia, segundo Jean Louis
Calvet, e desafricanização, segundo Paulo Freire. Nossa tarefa, enfim, é a de
erradicar todas as mazelas e predicados negativos idealizados e pedagogicamente
disseminados e
internalizados no imaginário social pela missão civilizadora do
período colonial e que ainda persistem na colonialidade das relações
contemporâneas, na vigência perversa do racismo, na intolerância religiosa e na
afroteofobia. (Pausa.) Então, nós temos estas organizações: Egbé Orun Avé, que
é a Associação Afro-Brasileira de Estudos Teológicos e Filosóficos das Culturas
Negras; nós temos a Atrai, Associação Nacional de Teólogos e Teólogas da
Religião de Matriz Africana, Afroumbandista e Indígena, e a Estaf, que é a
Escola de Filosofia e Teologia Afrocentrada.
Questões e proposições. O que é que nós propomos?
Primeiro, queríamos chamar a atenção para os imigrantes haitianos e senegaleses
que estão chegando em Porto Alegre. Observando as matérias dos jornais,
percebemos um conjunto de manifestações de separatismo e de xenofobia. Isso é
muito sério, e pedimos a esta Casa que fique muito atenta para que essa relação
de xenofobia não aconteça, não se reproduza com os haitianos e com os
senegaleses. Essa é a primeira proposição.
A
segunda é dizer que a Secretaria do Povo Negro deve merecer uma maior
relevância e esboçar uma política mais consequente do conjunto da população
negra porto-alegrense. A outra proposição é a adoção de uma política de comodato de
imóveis no Centro Histórico da cidade de Porto Alegre para organizações do
Movimento Negro e do povo de terreiro, sobretudo para aquelas casas construídas
com a mão de obra escravizada na cidade de Porto Alegre. Outra proposição é o
georreferenciamento das casas de religião na Capital gaúcha, sobretudo aquelas que
compõem uma tradição e têm uma perspectiva de continuidade. Fazemos também a
proposição da construção de um projeto pedagógico que eduque os porto-alegrenses para a
cosmopoliticidade. Quiçá isso se expanda para todo o Rio Grande do Sul, para
que possamos combater a xenofobia, que, cada vez mais, se internaliza no
imaginário da população porto-alegrense e gaúcha, e isso é uma coisa muito
séria. Também propomos a criação de um grupo de trabalho composto por
representantes do Legislativo Municipal, do Executivo e de organizações do
Movimento Social Negro, do povo de terreiro, para pensar e elaborar um plano de ação para a Década Internacional dos
Povos Afrodescendentes, de acordo com o tema ou o lema, que é
"Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento".
Por último,
queria chamar atenção para o extermínio da população negra que, na cidade de
Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, não é diferente dos demais
Estados, isso é muito sério. Evidentemente que, quando a gente vai ler os dados
da pesquisa, do levantamento, em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, o número
é bem menor, porque aqui a população negra é menor do que nos demais Estados da
Federação. Então, a gente queria chamar atenção e sugerir que esta Casa pense
políticas e que inste os órgãos do Poder Executivo a pensar políticas consequentes justamente que incidam, que diminuam, que erradiquem o extermínio da
população negra na Cidade. Por enquanto, era só isso, muito obrigado pela
atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Jayro Pereira de Jesus a fazer parte da Mesa.
O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder e, depois,
prossegue nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores, todos que nos assistem; vejo bastante gente aqui da nossa raça
afrodescendente; quero cumprimentar o Ver. Cleiton, cumprimentar o Sr. Jayro
Pereira de Jesus por sua fala, fiquei atento ouvindo. A África é um continente
enorme, que atinge todos, a Europa, não tem aqui com o Brasil, por causa do
mar, onde os navios negreiros trouxeram os nossos antepassados. Esse tema da
Tribuna, hoje, é meritório e de grande importância para a sociedade. Acho que
todos os movimentos, as datas, a Semana da Consciência Negra, o dia 13 de maio,
são dias em que nós devemos refletir muito sobre o negro, principalmente nós,
afrodescendentes, que viemos para cá, que nascemos no Brasil e que ajudamos a
construir este País, isso é muito importante. Eu fiz questão de tirar da
Internet estudos e pesquisas de órgãos nacionais e internacionais que
demonstram que pessoas afrodescendentes ainda têm acesso limitado à educação de
qualidade, serviços de saúde, moradia e segurança. Eu sempre cobro muito aqui
da tribuna que o País nos deve educação, que não foi nos dada. Eu digo que
libertação dos escravos é uma mentira deslavada, porque não nos deram educação,
não nos libertaram aqui, no coração, para que nós, negros, tivéssemos a chance
também nessa luta desigual. Além disso, o grau de participação na política é
baixo, tanto na votação quanto na ocupação de cargos políticos. Por quê? Temos
que parar e refletir sobre isso. Nós temos que refletir com tranquilidade sobre
o que aconteceu na libertação dos escravos – esse acontecimento que está tão
distante de nós. A Década será uma oportunidade para se reconhecer a
contribuição significativa feita pelos afrodescendentes às nossas sociedades,
bem como propor medidas concretas para promover sua inclusão total e combater
todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e qualquer tipo de
intolerância relacionada. Gente, não adianta fazermos mutirão no dia 13 de
maio, na Semana da Consciência Negra, o que precisamos fazer agora é agir! Foi
o que nossos antepassados fizeram: lutaram, com pouco que tinham, com sangue,
custando muitas vidas que ficaram ali! O que nos resta, agora, é lutar por mais
educação, mais inclusão, para, pelo menos, deixarmos um pouco mais para nossos
filhos e netos. Não estamos dentro deste País de graça, nem emprestados, porque
foi um País que lutamos para construir, junto com outros povos. Jairo, vossa
vinda aqui, com a sua fala e sua luta, é muito importante para nós, negros,
sejam os afrodescendentes ou os recém chegados da África. Por que há essa separação?
Por que eu não posso entrar em Porto Alegre? Por que eu não posso entrar em
Curitiba? Alguém comprou alguma cidade? Alguém é dono de alguma cidade? Alguém
é dono de algum Estado? O mundo está aí para ser descoberto, para
conquistarmos, para trabalharmos, e aqui sustentar nossos filhos, Ver.
Reginaldo Pujol. Eu não gosto de vir à tribuna falar sobre este tema, porque
lembro do passado de meus pais, que teve muito sofrimento, muita angústia,
tinham nove filhos, e sofreram discriminação e menosprezo. Então, isso me dói.
Por isso eu lutei, e luto até hoje. Lutei para chegar aqui, Pujol, para que
aqui pudesse também dar a minha cooperação à nossa raça, que é uma raça tão
linda, tão bonita, assim como todas as outras raças – alemães, italianos, que
chegaram aqui e ajudaram a fazer este País; os índios. Por isso, gente, eu
desço desta tribuna um pouco mais tranquilo, porque vejo que começou um
movimento de liberdade da nossa raça. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores; colegas funcionários desta Câmara; senhores e senhoras
presentes e que nos assistem pela TVCâmara; e principalmente guerreiros zumbis;
eu gostaria de saudar o amigo Jayro Pereira de Jesus, que é um militante que
veio de fora, trazendo para o frio do Rio Grande, trazendo não, juntando-se a
nós nessa luta da igualdade. Existem aproximadamente 200 milhões de pessoas
vivendo nas Américas que se identificam como afrodescendentes. Muito mais vivem
em outros lugares do mundo, fora do continente africano. Estudos e pesquisas de
órgãos nacionais e internacionais demonstram que pessoas afrodescendentes ainda
têm acesso limitado à educação de qualidade, a serviço de saúde e à moradia. O
que nós fizemos aqui, senhores, neste momento, e neste ato – e que nós tentamos
fazer, muitas vezes, dentro deste recinto, que é a Casa do Povo – não é o
chamado “coitadismo”, não, senhores, nós queremos é igualdade de oportunidades!
Nós estamos num País que cresceu com a força, o trabalho e o sangue do povo
negro. O Continente Africano, senhores, foi explorado, retiraram as suas
riquezas e os seus filhos, e que hoje, infelizmente, estão abandonados. Também
aqui ficamos abandonados depois que retiraram as nossas terras, dando-nos uma
falsa liberdade; e nos jogaram ao léu. Se não fosse por isso, senhores, não
estaríamos aqui lutando. E hoje, nós aprovaremos aqui – tenho certeza – as
terras do Quilombo do Areal. E continuamos aqui lutando, senhores, como meu
querido companheiro Tarciso, que continua lutando, peleando para que se tenha
um museu da nossa história e da nossa cultura. E continuamos aqui, senhores,
lutando para que se tenha o feriado a Consciência Negra, no dia 20 de novembro.
E parece mentira, senhores, Porto Alegre fez 243 anos, e só há pouco nós temos
um monumento grande com a figura de um negro - o viaduto Abdias Nascimento -, e que muitos não querem que seja esse
nome e que muitos colocaram na mídia que nós, gaúchos, não poderíamos botar o
nome de Abdias do Nascimento
e o nome de um negro num monumento. E das várias e várias ruas de Porto Alegre,
nós podemos contar nos dedos o nome de guerreiros e militantes comunitários
negros. Como se nós não fizéssemos história, senhores. Mas está mudando e,
graças a ações, sim. E venho aqui repassar para poucos Vereadores - que
deveriam estar todos aqui ouvindo - que queremos igualdade entre as raças. E
queremos, lutamos e vamos conseguir a verdadeira igualdade, a dignidade e o
respeito aos nossos feitos, que não foram poucos, porque nós -repito -, com a
força da mão de obra e de muito sangue de filhos africanos, fizemos este País
crescer.
Infelizmente, temos dificuldade em colocar os nossos
heróis e os nossos feitos nos livros escolares. E é só por isso que subo aqui
na tribuna e exponho esta fraqueza, que é uma fraqueza do dominador. E não é
coitadismo; é demonstrar que, infelizmente, essa liberdade ainda não chegou. Axé
a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Amiga Jussara, nossa Presidente dos trabalhos, quero
fazer a minha saudação à senhora e uma saudação toda especial ao Jayro, presidente da Associação Nacional de Teólogos e
Teólogas da Religião de Matriz Africana, e fazer um registro após ouvir a
exposição do Sr. Jayro sobre a Década Internacional de Povos Afrodescendentes.
O senhor também falou da discussão que temos hoje no País e no muito inteiro
sobre as imigrações, essencialmente as que vêm do Haiti e de outras partes do
mundo ali para a América, para a Europa, senegalês, haitiano. E vou fazer uma
pequena observação, talvez bastante delicada, mas, quando se espalharam pelo
mundo agências bancárias poderosíssimas - e vou dar o exemplo do HSBC, que
chegou aqui no País e que hoje foi uma das grandes instituições internacionais
que ajudou a tirar os poucos recursos do Brasil e mandar para a Suíça - não se
viu grande manifestação contrária. Portanto, basta esse exemplo para dizer da
importância que são os povos acolherem povos. E, aliás, o Brasil acolheu povos,
e acolheu o negro de uma forma bastante diferenciada: aqui chegaram à força. E
se nós analisarmos o povo brasileiro hoje, o brasileiro hoje é essa grande e
bela mistura que tem no povo negro, talvez, a maior das essências dessa grande
miscigenação. Portanto eu quero trazer um abraço ao senhor, à comunidade negra
que está conosco, a todo o povo de Porto Alegre e registrar a importância desta
iniciativa da ONU em trazer essa década de discussão, esse tema, e dizer que,
para a Câmara Municipal de Porto Alegre, é muito importante a sua presença hoje
aqui, porque, se é interessante se falar, se discutir em todos os fóruns, e em
qualquer nível a questão da nossa afrodescendência, também, é muito importante
os Municípios estarem presentes nesse processo.
E tenha certeza de que a sua presença hoje, aqui, faz
com que force ainda mais a Câmara Municipal de Porto Alegre a discutir esse
tema.
Portanto, uma saudação ao senhor, em meu nome, em
nome do Ver. Paulinho Motorista, e em nome do nosso Partido, PSB. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
Sr. Jayro, falo em meu nome e em nome do Ver. Paulinho, da nossa Bancada, Ver. Sabino, Ver. Cássio, e em nome do PTB.
Já tivemos aqui, principalmente, pelo senhor, pelo
Ver. Tarciso, Ver. Cleiton, uma exposição muito brilhante da história do povo
africano na nossa Cidade, no nosso País. E eu queria apenas reforçar que, como
Secretário da Saúde, os dados que temos na Secretaria da Saúde, no nosso
boletim da vigilância sobre os dados da população negra são exatamente da saúde
da população negra na nossa Cidade, apenas comprovam exatamente aquilo que
vocês colocaram aqui. Nós temos uma maior mortalidade nas pessoas
afrodescendentes na nossa população, no nosso povo negro. Nós temos uma maior
mortalidade por violência na população negra. Então, tudo o que vocês falaram
se confirmam pelos dados que a Secretaria da Saúde tem da saúde da nossa
população em Porto Alegre. Mas eu quero salientar três palavras que o senhor
colocou na sua exposição: reconhecimento, justiça e desenvolvimento.
Acho que essas palavras dizem tudo. Realmente é
preciso que se faça o reconhecimento, não só da importância do povo negro para
a formação do nosso País, para a constituição da nossa Nação, mas, inclusive,
do reconhecimento das situações, do enfrentamento das situações de
vulnerabilidade que o povo negro enfrenta no nosso País, na nossa Cidade, e no
nosso Estado. É apenas através desse reconhecimento é que vamos conseguir fazer
com que as outras duas palavras também se confirmem na nossa meta de
desenvolvimento, de crescimento, e de justiça.
Apenas a partir do reconhecimento nós vamos conseguir fazer justiça e
trazer desenvolvimento para o nosso povo negro. Então, eu queria saudá-lo, e queria também dizer que este final de
semana, eu senti um prazer muito grande em saber que os haitianos estavam
chegando em Porto Alegre, espero que sejam bem recebidos, que sejam integrados
à nossa comunidade, à nossa população, e que nos ajudem a construir uma Cidade
cada vez melhor. Parabéns ao senhor, parabéns por trazer esse tema aqui para a
Casa, parabéns aos nossos Vereadores aqui, principalmente, ao Ver. Flecha Negra
e ao Ver. Claiton, que sempre estão falando aqui em nome do povo negro, por
nossa Câmara aqui, por nossa população. Muito obrigado pela sua presença.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.a Jussara Cony está com a
palavra, nos termos do art. n° 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA
CONY: Em primeiro lugar eu quero, através do Jayro Pereira de Jesus, que é Presidente da Associação Nacional de Teologia,
Teólogos e Teólogas da Religião Matriz Africana Afro-Umbadista e Indígena -
quero frisar bem o Indígena, viu Jayro - e através de ti a todo o povo que está
aqui, acompanhando, lutadores, homens e mulheres que fazem parte da luta de
todo o povo brasileiro por sociedades justas, por sociedades fraternas. Eu
quero te dizer que eu sou descendente de Guarani, a minha bisavó Jesuína, era
Guarani, meu nome é Jussara, exatamente, porque Jussara era o nome da mulher de
Sepé Tiaraju. Eu tenho, dos meus quatro primeiros filhos, eu tenho cinco, eles
são descendentes de um pernambucano maravilhoso que já se foi, que me ensinou
muito, que era filho de uma negra, com descendentes em Pernambuco de
holandeses. Por que eu digo isso? Porque para nós, brasileiros, a nossa maior
riqueza é exatamente a nossa diversidade humana e cultural que nos faz esse
povo diferenciado, mas ainda com muitas discriminações. Com muitas coisas,
muitas discriminações, muitas opressões a vencer. Não só sob o ponto de vista
de gênero, de etnias, mas também de classe. Porque a questão de classe bate
fundo nesse processo aí. Eu queria também dizer que, hoje de manhã, nós tivemos
a Assembleia Legislativa cheia: mulheres indígenas, negras, brancas, Vereadoras,
Deputadas, Senadoras, num ato importantíssimo para a Nação brasileira e para
todos nós, que é a questão da Procuradoria do Congresso Nacional da Mulher, que
se expande também nos Municípios. Aqui nesta Casa, a Ver.a Sofia foi
a autora, e nós todos aprovamos a Procuradoria da Mulher da Câmara de
Vereadores. E as mulheres negras, hoje, deram um tom em algo estratégico e
fundamental para todos nós, mulheres, homens e povo brasileiro, que é a questão da
reforma política, porque é nas instâncias de poder político que nós, das mais
variadas etnias, vamos garantir a nossa participação para fazer as
transformações de fundo que a Nação brasileira precisa para chegar numa
sociedade solidária, sem opressões, em todos os seus aspectos. Hoje, nós
estamos vivenciando um momento muito difícil, que é exatamente o momento de uma
contrarreforma dentro do Congresso
Nacional, que é o Congresso mais
retrógrado da história deste País, porque diminuiu o número de mulheres, de
negros, de jovens e de trabalhadores. Então eu queria pautar aqui, também, a
temática de hoje de manhã. Quero duas coisas, Vereador, apenas... Aliás,
reforma política sem financiamento privado, porque aí sabemos quem é que se
elege, e com equidades.
Bom, outra questão que eu
quero colocar é quanto a essa beleza da visão de mundo de todos que vocês trazem,
não só de uma etnia, de uma ração ou de outra. Tu falaste na morte dos jovens
negros, e é isso mesmo. Quero falar sobre os preconceitos econômicos,
políticos, sociais e de gênero às mulheres negras, que são as mulheres que mais
sofrem na Nação brasileira. Nós, mulheres, no Brasil e no mundo, queremos
políticas públicas, sim, mas queremos poder para todas as mulheres, porque não
temos as nossas diferenças reconhecidas. Vivemos numa sociedade que entende que
as nossas diferenças nos tornam inferiores – ser diferente não significa ser
inferior! –, que não reconhece sequer a função social da maternidade, que nos
olha como reprodutoras e mantenedoras da força de trabalho.
Finalizo dizendo que
todos temos que estar na grande Marcha das Mulheres Negras em novembro, porque
isso nos unifica. E, sobre políticas públicas, passarei depois para ti: Lei
Maria da Penha nas escolas, para enfrentamento da violência contra todas nós;
prêmio da Câmara para quem promova a igualdade racial; lei do assédio moral no
Município de Porto Alegre, e quem mais sofre são as negras e os negros;
formação e capacitação das mulheres para o mercado de trabalho, com salários
iguais para todas nós, e, de uma forma muito particular, às mulheres negras. Uma grande luta para todos nós! Viva o povo
brasileiro! Vamos mudar este País com a unidade desse povo! (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu
quero somar aos pronunciamentos em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, Jayro Pereira de Jesus e todos os componentes da Associação
Nacional de Teólogos e Teólogas da Religião de Matriz Africana Afroumbandista e
Indígena. Essa década, definida pela ONU, sabemos que tem um pouco de
hipocrisia, mas temos que fazer desse limão uma grande limonada. Já sugeri a
todos aqui desta tribuna que assistam o Sal
da Terra, do Sebastião Salgado. Ali vemos a face da discriminação que ainda
grassa no mundo. É óbvio que o povo negro recebe duplamente a discriminação no
mundo. Onde 1% detém 50% do patrimônio é óbvio que 99% da população sofre a
falta de comida, de água, de dignidade humana e é assolada pela violência. E o
povo negro, em especial, tem uma história e não conseguiu ainda que a
humanidade fizesse as reparações que têm que ser feitas. Não é alterar a vida
como a dos demais excluídos, pobres, trabalhadores da terra; nós temos que
fazer reparações. Hoje vamos votar mais uma demarcação de terra do povo negro;
há movimento no Congresso Nacional para retroceder em relação aos quilombos
urbanos, aos quilombos rurais, e nós entendemos que isso é justiça social que
tarda, e muito. Entendemos que as cotas raciais são para fazer justiça social,
que tarda e muito neste País. Nós não vamos constituir democracia enquanto não
fizermos a reparação.
Eu perguntava o que a
Câmara pode fazer nessa década. A proposta é para que a Câmara constitua um
grupo de trabalho. A partir da vinda do povo de terreiro para esta Casa, nós
nos comprometemos a instalar suprapartidariamente uma Frente Parlamentar do
Povo de Terreiro. Quero lembrar aos líderes, aos Vereadores e às Vereadoras que
estavam na reunião, quando os recebemos, o Ver. Maroni voltou atrás no projeto
de lei que atingia a religião afro e os povos de matriz, mas nós temos muito a
cumprir. Quero lembrar que temos que instalar essa Frente de trabalho e
queremos o protagonismo da Associação conosco. Não faremos por vocês, faremos
juntos com vocês. Viva o povo africano! Que se instale a justiça social neste
País!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde.
Quero cumprimentar o Jayro Pereira de Jesus, todas as ativistas e os ativistas
que o acompanham. Comento os três temas que trouxeste, que acho bastante
importantes. Primeiro, o Dia Mundial da Libertação da África e toda a carga de
história e de memória que é fundamental para combater o racismo e a xenofobia
no presente. Um tema que me assusta muito e tu tocastes de maneira brilhante é
a questão dos haitianos e dos senegaleses, que são mensagens xenófobas que nós
vemos, sobre um povo que já foi massacrado pelo comércio internacional. O Haiti
foi o primeiro país a fazer uma revolução negra, e ainda bem que fez uma
revolução negra para acabar com a escravização, muito antes dos outros países.
E aí o mercado internacional, os países capitalistas e imperialistas, enfim,
massacraram o Haiti. O Brasil está até hoje com a Minustah, que de missão de
paz não tem nada – ajuda a massacrar o povo haitiano que vive majoritariamente
na miséria. Então, o mínimo que nós podemos fazer aos nossos irmãos haitianos e
senegaleses é recebê-los de braços abertos e enfrentar a intolerância, com
todas as formas que nós tivermos ao nosso alcance, porque xenofobia é
inaceitável. Felizmente, varreram-se da história o fascismo, o nazismo, etc.,
e, quando a gente vê expressões intolerantes e de ódio contra os povos africanos,
nós vemos a importância histórica de a gente lutar contra essa intolerância,
esse preconceito, essa xenofobia.
A segunda é a questão
de políticas consequentes e mais claras, de planejamento, políticas públicas
permanentes, que tu apresentaste como fundamentais para Secretaria. Eu acho
que, além disso, é fundamental garantir orçamentos. Nós temos, no mapa de
segurança pública, que, embora a população negra corresponda a 20% de Porto
Alegre, são os que menos recebem salário; são os jovens que estão sendo
assassinados num País extremamente violento, a maioria jovens negros da
periferia; são as nossas mulheres negras, que ganham muito menos em comparação
ao salário do homem branco. Então, há uma série de temas, que são temas de um
racismo institucional, nacional e que também se refletem do ponto de vista do
Município. Para isso tem que ter políticas públicas.
Eu queria te colocar
a Comissão de Direitos Humanos à disposição, eu estou Presidente, e a Comissão,
pode ter certeza, é a tua aliada nessa luta contra o racismo, contra a
discriminação e contra o preconceito. Parabéns pela atuação.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. RODRIGO MARONI: Presidente, a Ver.ª
Sofia – não foi de forma intencional –citou a questão do projeto. Não tinha
nada a ver o projeto com a questão de religião africana. Eu retirei o projeto
justamente para comprovar que não tinha vinculação; pelo contrário, sou um
defensor incondicional das religiões, da liberdade e da diversidade religiosa.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Feito o registro, Vereador.
O Ver. Kevin Krieger está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde. Eu queria cumprimentar o Sr. Jayro Pereira de Jesus,
Presidente, e, em nome do Partido Progressista...
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Com certeza. Tudo que falam ali é gravado.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Está gravado, Vereador.
Em nome dos Vereadores Guilherme Socias Villela,
Mônica Leal, João Carlos Nedel e em meu nome, quero parabenizá-lo pelo seu
trabalho, também a nossa Elisete Moretto, Secretária Adjunta do Povo Negro, que
hoje está aqui representando o povo negro. Hoje, para o Partido Progressista, é
um dia muito importante porque, coincidentemente, nós priorizamos a votação que
autorizará o Município a desafetar uma área e doá-la para o Quilombo do Areal.
Então, hoje, finalmente, o Quilombo do Areal vai ter o seu espaço definido pelo
Município de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a grande maioria da Casa, pelas
suas Lideranças, já se manifestou – há um certo tumulto aqui, acho que todos no
entusiasmo de serem solidários –, obviamente todos os 10, 11 partidos que aqui
compareceram na tribuna, meu caro Jayro Pereira de Jesus, fizeram-no com o
mesmo objetivo: de se integrar, de se irmanar nessa objetiva e necessária
provocação que a data enseja que se faça na Casa do Povo de Porto Alegre. E,
como disse o Ver. Tarciso, especialmente num momento em que aparecem coisas no
meio da comunidade, parece que querem restabelecer o que já se julgava
superado. Há alguns esboços de reação à presença dos haitianos que optaram para
vir para o Brasil – diversamente dos seus antecedentes, que foram forçados a
vir para o Brasil – na busca da liberdade, de trabalho, de desenvolvimento, e
eles têm que receber a nossa solidariedade, porque a luta da libertação africana é muito maior do que aparentemente pode parecer:
é o sul contra o norte; são as nações espoliadas ao longo do tempo, desde o
século passado, em que a 1ª Guerra Mundial foi o maior dos exemplos - e a 2ª
Guerra Mundial não ficou por menos -, pois, progressivamente, foram, com lutas
árduas, penosas, obtendo a sua libertação. Nós, que somos da América do Sul e,
de certa forma, podemos dizer que, por símbolo, temos na América do Norte,
hoje, alguém da raça negra presidindo a maior potência do mundo, nós temos que
dizer o seguinte: não dá para calar nessa hora. Então, sinta-se em casa, saiba
que aqui, além daqueles que, pela epiderme, estão solidários com o senhor, há
outros que estão solidários pelo coração. A luta pela igualdade de direitos -
como liberal tenho que afirmar e reafirmar essa posição - tem que ser para
todos, e não só para alguns. E nesses todos, evidentemente, os negros
brasileiros estão incluídos, porque eles também ajudaram a fazer uma pátria
soberana, politicamente desenvolvida, culturalmente aceitável e suficientemente
social, onde todos tenham assegurado o direito, a oportunidade de se
desenvolver, crescer e ser feliz. Seja sempre bem-vindo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do Sr. Jayro Pereira de Jesus, presidente da Associação Nacional de Teólogos e Teólogas da Religião de Matriz
Africana, Afro-umbandista e Indígena – Atrai. Estão suspensos os trabalhos para
as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h11min): Estão
reabertos os trabalhos.
Quero estender o
convite que recebemos às 14h, no início da Sessão. Recebi o Assessor da
Presidência da República, da Secretaria-Geral, o Sr. José Vermohlen, que veio
fazer um convite à Câmara Municipal, a todos os Vereadores para, na próxima
quinta-feira, das 9h às 13h, na Assembleia Legislativa, o Fórum Dialoga Brasil,
que discutirá o PPA – Plano Plurianual da União, que será feito em cinco
Regiões. Será no Auditório Dante Barone da Assembleia Legislativa, e os convites
serão repassados a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre e do
Parlamento Metropolitano. Estarão presentes o Ministro do Planejamento Nelson
Barbosa e o Ministro da Secretaria-Geral, Miguel Rossetto. Na oportunidade eles
farão uma explanação sobre o Plano Plurianual, e depois serão abertas as
inscrições para a plateia.
Então, todos os
Vereadores já estão convidados. Será passado o convite para o e-mail de todos os Vereadores. Inclusive
já dialoguei com o Ver. Kevin, Ver. Pujol e outros Vereadores, vamos conversar
com os Líderes e com a Mesa sobre a possibilidade de não realizarmos reunião de
Mesa e Líderes na quinta-feira para que os Vereadores possam estar presentes
nesse momento importante do nosso País. A Ver.ª Fernanda diz que dá acordo;
Ver. Ferronato já deu acordo; Ver.ª Jussara e Ver. Tarciso também.
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que
possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia. Após retornamos à ordem
normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h14min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1202/15 – PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 003/15,
de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito
Municipal de Porto Alegre, senhor José Fortunati, a ausentar-se do País, do dia
24 ao dia 28 de maio de 2015, para, integrando comitiva gaúcha com o Governador
José Ivo Sartori, viajar a Paris, na França, e a Erlangen, na Alemanha.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 25-05-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PDL nº 003/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir o PDL nº 003/15
A SRA. SOFIA CAVEDON: Senhores e senhoras,
Vereadores e Vereadoras, não poderia deixar passar a oportunidade, obviamente e
tranquilamente, nós aprovaremos a viagem do Sr. Prefeito. Acho que essas
viagens diminuíram bastante do primeiro mandato - que eram demais - para o
outro período, e entendemos que elas fazem sentido. Será ótimo a nossa Cidade
poder voltar a receber o Fórum Social Mundial, ela foi marcada no mapa do mundo
pelas nossas relações internacionais, ela precisa dialogar, ela precisa
aprender com outros povos e saber que está inserida no contexto mundial.
Eu quero falar de
duas dimensões, primeiro, eu acho que é muito importante que nós conseguimos,
na semana passada, na quinta-feira, em diálogo aqui nesta Casa, Ver. Kevin
Krieger, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Jussara Cony, Ver. Prof. Alex,
conversar, receber os municipários. O ex-Vereador e atual Vice-Prefeito Melo
veio aqui conversar conosco, retirar o projeto de lei da Câmara, o famoso e
famigerado projeto de lei de mudança do plano de carreira. Eu acho que o
conjunto dos Vereadores talvez já saiba que isso aconteceu. Isso acontece seis
meses depois que esse projeto chegou a esta Casa, esse projeto que parece
resolver um problema dramático para os municipários, e eu repito: é dramático.
Não haverá solução da greve sem uma solução clara, sem uma segurança clara,
Ver. Professor Garcia, em relação ao conjunto dos funcionários, de que eles não
terão perdas na sua carreira. Simbólico, emblemático e fundamental o fato de
que o Governo retirou, na sexta-feira de manhã, da Casa, esse projeto. Isso foi
uma conquista, infelizmente, da greve, Ver. Alex e Ver.ª Fernanda. Isso deveria
ter acontecido antes, no final do ano passado. A Prefeitura agora toma a
decisão. E eu quero louvar, apesar de achar que nós não poderíamos, não
deveríamos ter de estar – a Cidade – enfrentando uma greve, sofrendo as
consequências da greve. Pode ser que não se sintam...
(Aparte
antirregimental do Ver. Carlos Casartelli.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Mas o tema é a viagem
do Prefeito e a substituição do... Ver. Casartelli, inclusive quero elogiá-lo,
V. Exa. estava junto conosco na reunião. Então, o Prefeito viajou depois de
tomar a decisão de retirar o projeto, o que, para mim, é muito positivo. E nós
estamos autorizando a viagem, aqui, Ver. Casartelli, por favor, suporte a
argumentação. É importante que os Vereadores suportem ouvir. Tocam pressão no
nosso Presidente e depois ele fica tendo que cercear a fala dos Vereadores; uma
vez sobra para o senhor também. Sabemos que os senhores – a base do Governo –
se reuniram ontem com o Prefeito em exercício, é muito importante que se evolua
rapidamente, mesmo com a ausência do Prefeito, que vamos autorizar a viajar.
Acho temerário; eu, como prefeita de uma cidade, não viajaria com os meus
funcionários em greve. Acho isso temerário, porque estão paralisados, Ver.
Casartelli. As escolas infantis, e não é porque são na periferia, que não sentimos
o problema na rua, que não sejam importantes. É fundamental e dramático. Crianças
atendidas 12 horas por dia, atendidas desde a infância, e o Prefeito ir viajar.
Eu cancelaria. Eu ficaria aqui e resolveria. Faria reuniões, uma atrás da
outra, e resolveria no fim de semana, resolveria a greve. Vira o fio da navalha
quando a gente é democrática nesse sentido. Quero dizer que está sendo
respeitada a greve, não tem Brigada – beleza! - mas, de outro lado, negligente
com a greve é negligente com a Cidade, com a cidadania e com a política
pública.
O Sr. Carlos
Casartelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Apenas me
manifesto porque é uma questão de respeito ao Regimento. V. Exa. inicialmente
falou uma frase sobre a questão da viagem e depois começou a falar da questão
do movimento grevista. Mas V. Exa. certamente não foi contra todas as viagens
feitas em momentos não tão adequados do ex-Governador Tarso Genro, da própria
Presidente Dilma, e do ex-Presidente Lula, que muitos viajaram. Pelo que eu
saiba, o ex-Presidente Lula foi um dos presidentes que mais viajou para fora do
País.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Casartelli, deixo que a população julgue sua opinião. V. Exa. acha
mais importante o Regimento do que o debate que temos que fazer e estamos com
um problema real nesta Cidade. Os municipários estão em greve. Os postos de
saúde, por exemplo, o São Vicente Mártir, no sábado de manhã, estava fechado. O
que significa uma saúde já com problemas? V. Exa., ex-Secretário da Saúde, já
com problemas? E agora os postos da periferia estão fechados! V. Exa. sabe a
dramaticidade disto. Não há tempo largo para resolver a greve. A greve tem que
reunir muito, discutir, chamar os municipários, liderar a solução da greve.
Quero aqui, respeitosamente, dizer que estamos tendo uma interlocução
importante, respeitosa, dos Vereadores com o Líder do Governo, Ver. Kevin
Krieger, em relação ao Governo. Queremos que a Prefeitura seja rápida, objetiva
e que avance na pauta de reivindicações. Que a viagem do Prefeito não estenda
essa greve, Ver. Pujol. Não é interesse da categoria em seu todo. Quero fazer
este registro dizendo, de verdade, que a solução da greve é boa para todos,
ressaltando a importância vital da retirada do projeto de lei desta Casa. Que
venha um projeto acordado com a categoria. Nós queremos, como Legislativo, que
o Governo se entenda com a categoria sobre a sua carreira, Ver.ª Mônica, e eu
sei do esforço que vocês fizeram ontem nesse sentido. Agora, reuniões de
negociação, brevidade na negociação, respostas objetivas para o conjunto dos
funcionários. Os nossos funcionários da Câmara, Sr. Presidente, e parabenizo a
sua gestão e diretoria, receberam, a recuperação integral da inflação, assim
como essa é a política da recuperação do subsidio do Vereador, apesar da
criminalização da política que estão fazendo lá fora, dizendo que nós demos
aumento a nós mesmos. Nós mudamos a política de recomposição, acompanhamos os
funcionários, e essa é a pauta dos municipários: recuperação da inflação, do
que perderam com a inflação. Os municipários querem isso, é dentro desse marco
pelo que todo o trabalhador luta e nós lutamos também. Então, é com muita
tranquilidade que eu falo que a Câmara deu exemplo e espero que a Prefeitura
avance rapidamente na pauta para não prejudicarmos mais a cidade de Porto
Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
discutir o PDL nº 003/15.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras; público
que está aqui conosco e que nos assiste, rapidamente, Ver. Pujol, só queria
fazer uma manifestação dizendo que a Prefeitura de Porto Alegre tem Prefeito e
tem Vice-Prefeito, e o Vice-Prefeito, Ver.ª Sofia, existe exatamente para
substituir o Prefeito da Cidade. Mesmo antes de fazer essa viagem, que é muito
importante para a nossa Cidade, porque está procurando trazer investimentos e
mais empregos para Porto Alegre neste momento de crise em que nós vivemos, o
Prefeito José Fortunati já tinha definido, Ver. Cecchim, Líder do PMDB, que o
Vice-Prefeito Sebastião Melo é quem comandaria as negociações com o Simpa em
relação à greve do funcionalismo público. Então, nada mais legítimo do que o
Vice-Prefeito Sebastião Melo, como Prefeito, assumir este momento importante
das negociações.
Quero também dizer que na sexta-feira passada, a
pedido do Presidente desta Casa, o Ver. Mauro Pinheiro, e demais Vereadores –
Ver.ª Sofia, Ver.ª Jussara, Ver.ª Fernanda –, sentamos na sala da
Presidência e construímos um acordo com o Simpa de que o Governo fizesse um
esforço para retirar o projeto de lei do efeito cascata desta Casa,
simplesmente para os municipários não mais fecharem as portas das Secretarias
da Administração e da Fazenda. Convencemos o Prefeito Fortunati e o
Vice-Prefeito Melo de que esse gesto seria importante, Presidente, e eles
acenaram positivamente. Mas, infelizmente, hoje, Ver. Prof. Alex, eu sei que o
senhor e a Fernanda tentando convencer, dentro das
possibilidades que vocês têm, quem hoje está fechando os espaços públicos, Ver.
Casartelli. Se hoje nós não tivéssemos o prédio público fechado, perigava nós
já termos avançado bastante na negociação. Porque ontem vários Vereadores que
estão aqui estiveram reunidos com o Vice-Prefeito e toda a equipe técnica das
17h às 20h, no Paço Municipal, no domingo à tarde, Ver. Pujol, nosso Vice-Líder
que estava lá. Então, faço questão de vir a esta tribuna mostrar a importância
da viagem do Prefeito e a importância que um Vice-Prefeito ativo tem no
processo democrático e que hoje assume a Prefeitura em exercício e está na
linha de frente no comando da negociação com o Sindicato. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu
quero fazer um apelo à Casa, no sentido de que encaminhemos essa matéria desde
logo e passemos à nova matéria, porque há lideranças esperando que votemos
definitivamente esse projeto. E depois vamos discutir a greve, sim; por que
não? Mas primeiro vamos cumprir a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o
registro, Ver. Reginaldo Pujol.
Em votação o PDL nº
003/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO, com a abstenção da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver.
Prof. Alex Fraga.
O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito que a votação da Indicação nº 018/15, de autoria deste
Vereador, na priorização de votação de hoje seja em primeiro na próxima
quarta-feira. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários do Ver. Idenir Cecchim, Ver.
Reginaldo Pujol e Ver. Professor Garcia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0053/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 001/15, que
autoriza o Município de Porto Alegre a desafetar e a doar à Associação
Comunitária e Cultural Quilombo do Areal áreas municipais destinadas ao
reconhecimento da propriedade definitiva da área que descreve e institui Área
Especial de Interesse Cultural (AEIC), nos termos do art. 92 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA), e alterações
posteriores, na mesma área.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Parecer
Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Guilherme
Socias Villela: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §
1º, VIII, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia em 06-05-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o
PLE nº 001/15. (Pausa.) O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o
PLE nº 001/15.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, queria,
rapidamente, cumprimentar o Alexandre Ribeiro, Presidente do Quilombo do Areal,
que está aqui conosco, também cumprimento a todos os moradores do Quilombo do
Areal; queria cumprimentar também a Secretária Elisete, que é Secretária
Adjunta do Povo Negro; e parabenizar vocês que estão aqui, afinal esta luta já
dura mais de dez anos. Desde 2005, o Quilombo do Areal luta para que este
momento chegue. Quero também fazer um agradecimento especial a cada Vereador
desta Casa, que, na semana passada, na reunião de Lideranças, entendeu, Garcia,
a importância de nós priorizarmos esse projeto que era um dos últimos a entrar
em votação, a pedido também do Secretário Luciano Marcântonio, que também tem
sido um grande parceiro nesta construção. Mas fiz questão de vir aqui
parabenizá-los, porque sei que essa luta - e lembro bem quando ela começou,
porque eu era Secretário da Segurança Urbana e Direitos Humanos na época, e
juntos fizemos essa solicitação ao INCRA, para que se pudesse fazer essa
titulação do Quilombo do Areal. Então, meus parabéns, que nós possamos hoje,
por unanimidade, Ver. Tarciso, votar e aprovar este projeto que, sem dúvida
nenhuma, é o reconhecimento à comunidade negra da nossa cidade de Porto Alegre.
Parabéns! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor
Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 001/15.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos assiste; quero saudar também o Alexandre, a Juliana e o André,
do Movimento Negro do nosso partido, o PMDB, e fazer uma saudação especial,
muito carinhosa e com afeto, ao meu sempre Presidente da Associação Satélite
Prontidão, Nilo Feijó, e aí saúdo todos aqui presentes; quero dizer que esse
projeto ainda é muito pouco. Ele vem para resgatar como, há algum tempo, eu
lembro o Quilombo Família Silva; na realidade, são posicionamentos mostrando
que o Governo Municipal tem essa intenção de resgatar. Saúdo a nossa Secretária
Adjunta do Povo Negro Elisete Moretto e quero dizer o quão importante é a sua
presença aqui, representando o Executivo e trazendo essa manifestação.
Lembro que, quando da questão da família Silva, foi
toda uma discussão. E aqui também, porque, muitas vezes, parece que se perde a
memória, e as coisas ficam arquivadas. Então, quando vem novamente a público, é
importante resgatar e dizer da forma inteligente como está sendo feito. Eu
tenho certeza de que, na realidade, o que o povo negro quer é isto: a
demarcação daquele lugar.
Para aqueles que não sabem, essa área é uma área
com frente à Rua Baronesa do Gravataí, nos números 480, 488, 492 e 500, voltada
para oeste, distante 82 metros da Rua Cel. André Belo. E nós sabemos, dentro da
nossa Cidade, a simbologia, o que significa essa área do Areal da Baronesa. Ela
é uma área que, mais do que nunca, conseguiu, ao longo dos anos, ter uma
identidade com a história da Cidade. É por isso, de forma fraterna, que venho
aqui dizer que tem todo o meu apoio, e eu acredito que esse projeto deva passar
de forma unânime. Mas eu quero dizer que é apenas o início de um longo resgate
pelo qual o povo negro tem, cada vez mais, que se mobilizar, porque essas
conquistas não são apenas conquistas por conquistas, mas, na realidade, um
direito e uma devolução daquilo que sempre pertenceu e deveria pertencer a
vocês. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir o PLE nº 001/15.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, guerreiros de Zumbi aqui presentes,
povo que nos assiste pela TVCâmara; a primeira coisa que eu quero dizer e acho
que é a mais importante a ser dita: esse projeto, senhores, é uma luta que é
nossa também, é nossa, dos Vereadores; é da Prefeitura, mas, principalmente,
senhores, é uma luta do Movimento Negro; principalmente, senhores, é uma luta
dos movimentos quilombolas; principalmente, é de cada um dos senhores! Está aí
o Alexandre com a luta que faz lá dentro do Areal. Então, eu gostaria de deixar
bem frisado que o resultado dessa luta é de vocês.
Em outra ocasião, estive lá no quilombo, no Areal,
juntamente com o Prefeito e outras autoridades. Lá, naquela época, eu disse que
frequentava o Areal na minha infância e vi que tinha um que dizia assim: “Para
ganhar voto, eles estão em tudo o que é lugar, nasceram em tudo o que é lugar!”
Eu nasci na Rua Cel. André Belo e fui alfabetizado no colégio Cândido
Portinari. Ali, o Areal era um dos territórios que faziam parte da rotina –
Alexandre, tu és muito novinho, tu não sabes disso –, da minha rotina de
moleque travesso naquela região; dos blocos ali da volta, dum bloco infantil
que tinha na Baronesa, dos jogos de bolita, do futebol, dos jogos no ali no
campo... Eu não lembro, mas tinha um apelido o campo ali da Baronesa, perto de
um posto de gasolina, se não me engano. A minha tia morava ali perto do que
sobra da luta, e era responsável pelos baleiros da cidade de Porto Alegre.
Então, eu fico muito feliz com essa atitude do
Governo Fortunati, muito feliz com essa atitude do Governo Federal de valorizar
essa luta, que eu afirmo, de novo, é de vocês; de valorizar essa luta, de
fincar bandeiras nos nossos territórios, nos nossos territórios quilombolas,
nos nossos territórios negros, nos nossos territórios de ilês. Isso é muito
importante!
Muitas vezes, quando temos os nossos clubes sociais
saindo do Centro da Cidade para ir para as periferias, a gente só saúda porque
vai estar perto dos negros que estão nas periferias. Mas, ao contrário, nós
gostaríamos que eles fincassem bandeiras nos seus espaços, nos seus espaços
culturais, nos seus espaços de lutas, seus espaços de vivências, porque ali nós
demarcamos a nossa cultura.
Eu peço aos colegas e tenho certeza de que
votaremos unanimemente a favor dessa transferência, aliás, não é transferência,
não é doação, é fixação dos nossos territórios. Esse é o nosso espaço, e é ali
que nós devemos estar: os espaços culturais, sociais e de visibilidade do nosso
povo. Salve Zumbi! Salve o Areal! Parabéns, Alexandre, parabéns a todos os
guerreiros do Movimento Negro e Quilombolas. Obrigado, senhores!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
discutir o PLE nº 001/15.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos acompanha pela TVCâmara; e boa tarde aos nossos
amigos aqui do Areal da Baronesa; finalmente, chegamos neste momento, que é um
momento de consagração para uma etapa importante, Ver. Kevin Krieger, para,
definitivamente, regularizar esta área. É uma Área de Interesse Cultural no
nosso Plano Diretor, que agora, por iniciativa do Executivo Municipal, nós
vamos, com certeza, aprovar, na tarde de hoje, a doação dela – o termo técnico
é desafetar a área – para a Associação Comunitária e Cultural Quilombo do
Areal, para que essa área de quilombo possa estar regularizada. Eu quero aqui
fazer alguns registros.
Recentemente, nós, os Vereadores que fazem parte da
CUTHAB, tivemos uma reunião na CUTHAB tratando do Areal da Baronesa e de outras
áreas quilombolas também. Esteve conosco a Secretária Elisete, nos atualizando
sobre todas essas áreas, os encaminhamentos que a cidade de Porto Alegre tem
feito no reconhecimento das áreas do povo negro. Também estive participando de
um programa na TVCâmara, o Alexandre estava presente, a Secretária Elisete, o
Ver. Alberto Kopittke e eu, representando a CUTHAB. Fizemos um belo programa
debatendo a questão da regularização, da desafetação da área, dessa doação que
o Município está fazendo, o nosso Executivo Municipal, e todas as outras
questões que envolvem a área do Areal da Baronesa e que ainda precisam ser
encaminhadas e resolvidas.
Quero saudar o trabalho da Secretaria de Direitos
Humanos, através do Secretário Luciano Marcantônio; saudar o trabalho do
Departamento Municipal de Habitação, através de toda a sua equipe, o Diretor
Everton Braz, mas toda a equipe que tem acompanhado; e, mais uma vez, quero
saudar o trabalho da Elisete, Secretária Adjunta do Povo Negro.
Esse projeto tem uma simbologia muito importante
neste ano, Ver. Paulo Brum, porque ele é o Projeto nº 001/15, ou seja, assim
que virou o ano, o Executivo, após ter as condições para mandar o projeto para
a Câmara Municipal, mandou no início do ano: é o projeto nº 001, Ver. Cecchim,
do ano de 2015. E, na tarde de hoje, estaremos, então, consumando essa luta
histórica do povo negro de Porto Alegre, em especial dos moradores do Areal da
Baronesa, consumando e desafetando essa área, para a Associação Comunitária e
Cultural Quilombo do Areal.
Quero aqui deixar o nosso encaminhamento positivo,
o nosso voto favorável, Ver. Reginaldo Pujol, em nome da Bancada do PTB –
Vereadores Paulo Brum, Carlos
Casartelli e Elizandro Sabino. Um grande abraço, muito sucesso e
parabéns a todos vocês!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para discutir o PLE nº 001/15.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e todos
que nos assistem; quero cumprimentar aqui o Presidente Alexandre, o André, de
tantas lutas, junto com a Tânia e com o Sérgio. A Elisabete, agora, está nos
ajudando também. Que maravilha! Quantas lutas pelo museu do negro! Essa
comunidade negra de Porto Alegre engajada também na luta do museu no negro, que
é o que a gente quer.
Quanto ao Quilombo do Areal da Baronesa, estive lá
visitando. Nas falas de todos os meus colegas e amigos, a gente vê que esse
projeto será aprovado por unanimidade. Na minha primeira fala, eu disse que me
alegrava muito em estar aqui hoje, porque via que começava a acontecer pequenas
coisas, que lá, no futuro, vão representar os grandes feitos da nossa raça. É
mais uma conquista! Isso me deixa muito contente, muito emocionado, como vocês,
porque é mais uma conquista. Cada conquista, independentemente do seu tamanho,
irá para a história, no futuro.
Parabéns a toda a comunidade do Quilombo do Areal
da Baronesa. Parabéns a quem eu estive visitando. Não podia ter esquecido, mas
visitamos tantas entidades que acaba faltando as palavras finais. De qualquer
forma, estou muito contente e emocionado, porque vamos conquistar mais uma
estrela nessa bandeira do povo negro de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para
discutir o PLE nº 001/15.
O SR. CARLOS
CASARTELLI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas das
galerias, venho à tribuna apenas para fazer um reconhecimento. No início da
Sessão de hoje tivemos na Tribuna Popular o Sr. Jayro falando sobre a Década
Internacional dos Povos Afrodescendentes, onde abordamos alguns dos assuntos
relacionados ao povo negro. Quero parabenizar a Elisabete, Secretária do Povo
Negro; e a Elaine, responsável, na Secretaria da Saúde, pela política da Saúde
da População Negra pelo excelente trabalho que tem desenvolvido naquela
Secretaria, a qual foi muito reconhecida nacionalmente pelo seu trabalho. Basicamente,
venho aqui para reconhecer quem é, de fato, o protagonista dessa ação de hoje,
que é a votação desse projeto de lei que reconhece a área do Areal da Baronesa.
Na verdade, esse é um protagonismo do povo negro e, principalmente, da
comunidade que mora no Areal da Baronesa. Então, Alexandre eu subi aqui apenas
para dizer que esse protagonismo é de vocês, independente de todo trabalho que
alguns de nós tenhamos feito. (Palmas.) E está dentro daquelas três palavras
que eu mencionei anteriormente. O que eu estou fazendo aqui um reconhecimento,
através do qual estaremos fazendo justiça e provocando o desenvolvimento. Não é
um desenvolvimento apenas do povo negro, é um desenvolvimento da população de
Porto Alegre, da comunidade de Porto Alegre, da nossa Cidade, já que todos nós,
negros, brancos, amarelos, fazemos parte de um povo, de uma sociedade que mora
nesta Cidade. O crescimento de um significa o crescimento dos demais. Parabéns
ao povo negro e ao Areal da Baronesa. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 001/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, senhores e senhoras, realmente, eu venho aqui porque é
um dia histórico. No Brasil, em 1888, gerações de negros e negras que deram a
sua vida foram, finalmente, considerados livres pela lei, mas, na verdade, em
troca de uma vida inteira – três, quatro gerações de trabalho –, não levaram um
pedaço de terra para morar, para plantar, para produzir para a sua sobrevivência;
não levaram uma reparação monetária pelo trabalho realizado; não levaram
reparação do quanto não tiveram de oportunidade de estudo, de desenvolvimento
cultural, oprimidos que foram toda a vida. Foi preciso chegar no século XXI
para começarem a receber a titulação das suas terras, das suas casas, das suas
moradias, e não só a titulação – que eu acho que essa é uma outra dimensão
muito importante, sobre a qual conversava com a Secretária Elisabete, que
estava preocupada. Está bem, recebem a titulação, mas, Ver.ª Fernanda e Ver.
Alex, e a sequência? Porque os impostos, como aconteceu no Quilombo Silva – que
foi uma maravilhosa resistência na região Três Figueiras, onde o maior PIB da
Cidade se concentra –, em que os verdadeiros donos daquela terra quase foram
expulsos pela especulação imobiliária se não tivesse uma legislação – não de
perdão, porque a palavra perdão é muito ruim – que garantisse, de fato, acesso
a terra, a qual não cobra os valores exorbitantes que uma burguesia concentrada
acaba gerando no caso de impostos, Ver. Nedel. Então, o Quilombo Silva, a
partir da titulação, não terá que pagar um imposto, porque não tem
reconhecimento de moradia; mas, se tivesse que pagar, seria inacessível para o
salário advindo do seu trabalho, pelo caro daquela área. Então, lá no Quilombo
Silva, informava-me a Secretária – e fico muito contente – que é R$ 1,8 milhão
de IPTU! Imaginem se fosse preciso pagar para ali ter direito à terra, que é de
seu direito? Então, essa titulação, primeiro, é uma grande cunha no seu direito
à moradia, é o início da reparação da história do povo negro neste País. Mas as
consequências, que foi o que já construímos, já temos legislação votada nesta
Casa, é de não pagar o IPTU e a Taxa de Lixo - é esta a verdadeira titulação e
o reconhecimento do direito de morar.
Terra é para morar, muito mais para quem sempre
trabalhou e nunca teve um pedaço de chão seu, garantido por direito e pelo suor
do seu trabalho. E essa história do Brasil começa a ser alterada: essa linda
conquista de vocês, que sei que está acontecendo no país inteiro, tem que ser
defendia, ampliada, aprofundada em todas essas dimensões. Não vão cobrar do
povo negro as taxas que são cobradas de quem sempre viveu com muita terra, que
sobrou dinheiro e investem em compras de apartamentos, porque, além das suas
sobrevivências, conseguem acumular. Nós, no Brasil, ainda temos que avançar
muito na taxação das grandes fortunas; temos que avançar muito no sentido
social da terra e no sentido da propriedade. Não é possível que milhões vivam
em casebres, vivam sem espaço, sem terreno, sem área, sem regulação, sem
saneamento, como vi em várias comunidades na quinta e sexta-feira, quando fui
chamada pela população.
E outros podem ter ganhos, espaço para morar e
acumular e alugar e especular; isso não é a terra prometida – quem acredita em
religião; isso não é justiça social e isso não convive com democracia.
Democracia, para nós, não basta ser um nome, não basta ser uma forma de viver
sem conflito; democracia tem que alcançar a equidade, a justiça e aí ela será a
democracia substantiva.
Parabéns à luta dos negras e negros, às gerações do
Brasil que hoje está simbolizada nesta conquista do Areal da Baronesa. Parabéns
pela conquista de vocês, pelo que deixam para as gerações, pela mudança que
imprimem neste País, que nós ainda vamos ver fazer justiça ao povo que o
construiu.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLE nº 001/15.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ouvi todos que me
antecederam aqui, que já disseram tudo e que já falaram da justeza desse
projeto, e ocupo esta tribuna só para fazer justiça a quem eu ouvi, pela
primeira vez, defendendo esse local para que seja um local, não digo, sagrado,
mas praticamente isso, esse local que representa muito para a cidade de Porto
Alegre. Quem falou comigo, pela primeira vez, lá no início do Governo Fogaça,
quando este estava exercendo a Prefeitura, foi o Clóvis André, e eu queria
fazer esta homenagem a ele, pois essa é uma conquista que ele, aos poucos,
falando com um e com outro, falando com todo mundo, com o seu jeito de fazer as
coisas, de convencimento, conseguiu. Hoje eu quis usar a tribuna para fazer
esta homenagem a ti, que foi quem me convenceu, há vários anos, quando eu ainda
era Secretário da SMIC, e você já estava falando desse projeto importante.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 001/15.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, esse projeto tem uma particularidade, se observarem bem, ele foi o
último projeto encaminhado para a Casa no ano que passou, com a data de 29 de
dezembro, último dia útil, e o número do projeto é 001/15. Parece que houve uma
conjugação dos astros para que isso acontecesse. Para complementar, ele está,
por coincidência, sendo votado no dia de hoje em que os senhores e as senhoras
estiveram aqui presentes durante a Tribuna Popular. Algo está a nos indicar que
realmente ele é um projeto especial. E eu quero pedir permissão a todos para
fazer uma homenagem. O meu gabinete, meu caro Ver. Paulo Brum, pede o seguinte,
que no dia de hoje, quando será aprovada por unanimidade, e eu tenho certeza,
um projeto dessa envergadura, que eu faça, da tribuna, uma homenagem ao Silva
Aquino que se integra ao meu gabinete há tanto tempo e que é para nós um
símbolo dessa luta que os senhores representam. (Palmas.) Não fosse isso, Ver.
Nereu, o suficiente, eu vejo que V. Exa., com a habilidade e com o conhecimento
que lhe confere, ao analisar esse projeto na Comissão de Constituição e
Justiça, foi de uma felicidade a toda prova, especialmente, quando fez algumas
afirmações que, sem dúvida nenhuma, representam o símbolo do pensamento da
Casa, que consagra algumas exposições incluídas no seu parecer, e que foram
recolhidas da Exposição de Motivos deste projeto de lei, meu caro Ver. Manfro,
que eu digo que, circunstancialmente, se transformou no projeto número um que a
Casa conheceu neste ano, que é o ano em que a Organização das Nações Unidas
estabelece como sendo a década da luta dos povos descendentes de africanos.
Todas essas coincidências, justificadamente, para o belíssimo parecer do Ver.
Nereu D’Avila no projeto do Vereador e ex-Prefeito de Porto Alegre, Guilherme
Sociais Villela, tudo isso nos dá uma motivação especial de dizer, que bom, que
feliz que nós, depois de passar por tanto tempo aqui na Casa, oito legislaturas,
que estejamos presentes no dia de hoje, que tem essa simbologia que os senhores
e as senhoras representam nessa hora. Minhas homenagens, é um marco forte,
positivo, em prol da luta que os senhores e as senhoras representam! Meus
parabéns! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLE nº 001/15. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 001/15.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; senhoras e
senhores, também venho aqui para dizer da alegria em ver esse reconhecimento.
Agora, eu não posso deixar de fazer uma crítica, porque tem muita gente que
poderia ter feito o que estamos fazendo hoje e esquece de fazer esse
reconhecimento. Então, eu quero aproveitar, Bosco, já que V. Exa. me acompanha
muito atentamente, está ali o Paulo Moreira, que fez questão de elogiá-lo pela
sua participação na Copa. E faço essa referência porque eu sei que V. Exa. tem
um envolvimento, um trabalho muito bonito, principalmente com os carnavalescos.
Agora, há pouco, estava aqui presente o Ver. João
Antonio Dib, e hoje também, a coluna do jornalista Cláudio Brito fez referência
ao Vereador, ex-Prefeito, João Antonio Dib. Por que falo no Cláudio Brito?
Porque também é um defensor da cultura e das questões que dizem respeito à
importância do negro na formação do gaúcho.
Ver. Tarciso, V. Exa. fez referência, também o Ver.
Delegado Cleiton – e o projeto é de sua autoria – ao Museu do Negro. O momento
se presta para fazermos também essa referência, e, com certeza, esta Casa
estará apoiando. Agora, se puder, V. Exa. agora é da base do Governo, faça um
apelo ao Prefeito Fortunati, encaminhe para cá o Museu do Negro. Nós vamos
fazer uma emenda para botar um puxadinho e fazer o Museu do Gaúcho também.
Então, senhoras e senhores, parabéns a todos vocês. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 001/15.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito rapidamente, Presidente, optei por encaminhar
em vez de discutir, para poder acelerar, afinal o povo está aqui desde às 14h
nos acompanhando, mas esse não é um problema só de hoje, são anos de luta, de
dedicação de batalha permanente. Então, nesses momentos históricos que uma luta
é vitoriosa, nós aproveitamos para registrar a importância da luta do povo
negro na cidade de Porto Alegre, uma Cidade que foi marcada, como todo o País, por um processo grave de criminalização da pobreza, de afastamento do
povo pobre negro para regiões mais longínquas, como foi o próprio surgimento da
Restinga. E lá na Restinga ainda, hoje, nós estamos em luta em defesa do espaço
cultural da Escola Maior da Restinga para que não saia do seu local. Então, eu
queria, primeiro, fazer essa saudação, parabenizar vocês. Se não tivessem
mulheres e homens que estivessem na linha de frente para que essa titulação,
para que esse projeto de lei entrasse como um projeto que grava como área de
interesse institucional, cultural da cidade de Porto Alegre, certamente este
dia não seria vitorioso.
E eu também
queria fazer um registro de uma conquista em momentos áridos. Neste momento em
que, em fevereiro, Eduardo Cunha desarquivou ou priorizou, mais uma vez, a PEC
215, que mexe me todo processo de regularização e titulação, tanto das terras
indígenas como das terras quilombolas. Nós vemos uma tentativa de retrocesso e
de não viabilização de direitos dos nossos povos originários, massacrados ao
longo da história. Os indígenas, com a colonização portuguesa e os povos negros
– negros e negras – escravizados; uma barbárie que ocorreu no Brasil e em boa
parte do mundo e que, infelizmente, nós ainda não vemos medidas de reparação
efetiva. Reparações de fundos, que prevejam cotas em todas as esferas, que
prevejam o reconhecimento do Estado por todas as barbáries e crimes contra a
humanidade, que foram perpetrados contra os negros e negras no nosso País.
Nesse momento de tentativa de tirar esses direitos, nós temos uma vitória! Nós
temos uma coisa a comemorar na Câmara de Vereadores de Porto Alegre que,
certamente, é fruto da luta de vocês, é mérito da luta do povo negro, e,
portanto, quero deixar claro o nosso voto – meu e do Ver. Alex Fraga – pelo
reconhecimento do Areal da Baronesa, e, sobretudo, pela vitória, pela
parabenização desse momento que vocês propiciam para a Cidade de Porto Alegre.
Que seja um exemplo em muitos e que consigamos, sim, avançar, discutir temas de
fundos a partir da titulação, para viabilizar uma área. Nós sabemos que a
especulação imobiliária sempre tenta tirar dos negros e negras da nossa Cidade,
não só seja declarado quilombola, como tenha todos os conjuntos e direitos
sociais garantidos para que o povo fique lá, resgate a sua história, suas
raízes e reivindique um bastão, uma bandeira da luta do povo negro, dos negros
e negras de nossa Porto Alegre. Aqui, na área central da nossa Cidade, um
exemplo, certamente de vitória de vocês. Parabéns pela mobilização. (Palmas.)
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 001/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores,
faço uma saudação toda especial às pessoas, homens e mulheres, que estão
conosco na tarde de hoje e ansiosos para ver o seu projeto aprovado. Portanto,
nós vamos procurar ser rápidos. Este Vereador, Ferronato, e o Ver. Paulinho
Motorista falamos em nosso nome e em nome do PSB.
Em primeiro
lugar, cumprimento-os pela luta, que vem de há bastante tempo, nós sabemos
disso. Em segundo lugar, trata-se de um grande e importante projeto de lei.
Este projeto de lei traz três definições, meu caro Ver. Prof. Alex, ao mesmo
tempo: primeiro, desafetar a área; segundo, instituir a área como Área Especial
de Interesse Cultural; e, em terceiro, tão importante quanto, nós estamos
autorizando o Executivo Municipal a doar a área para vocês. Portanto, estamos
aqui para dizer da importância deste projeto, do grande projeto que é, do
reconhecimento que temos pela luta de vocês. Estamos aqui, sim, com três
proposições ao mesmo tempo. É isso que está escrito aqui na nossa folha de
leitura e de votação: desafetar a área, instituir área de interesse e doá-la à
Associação Comunitária e Cultural Quilombo do Areal. Vamos votar favoráveis. Um
abraço. (Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLE nº 001/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O Ver. Guilherme
Socias Villela solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 25 e 26 de
maio de 2015.
Apregoo o Memorando nº 013/15, de autoria da Ver.ª
Lourdes Sprenger, que solicita participar de evento, conforme prevê a
legislação. Informa que irá ministrar palestra sobre Animais Abandonados e Guarda Responsável na XIX Semana Acadêmica do
Curso de Medicina Veterinária, a convite do Centro de Ciências Rurais, da
Universidade Federal de Santa Maria, no dia 27 de maio de 2015, às 13h30min.
Apregoo o Memorando nº 021/15, de autoria do Ver.
Engº Comassetto, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa
de falta –, que comunica que participará da 45º Assembleia Nacional dos
Servidores Municipais de Saneamento. O Vereador justifica que será palestrante
do painel sobre Saneamento Ambiental e Construção do Sistema Nacional de
Desenvolvimento Urbano, nos dias 24 e 29 de maio, em Poços de Caldas, Minas
Gerais. Informa que a referida participação será sem ônus para esta Casa
Legislativa.
Apregoo o Ofício nº 637, do Prefeito José
Fortunati, solicitando a retirada de tramitação e consequente arquivamento do
PLE nº 042/14, Processo nº 2.964/14.
Apregoo Ofício nº 636, do Prefeito José Fortunati,
solicitando a retirada de tramitação e consequente arquivamento do PLCE nº
016/14, Processo nº 2.965/14.
Apregoo o Ofício nº 633, do Sr. Sebastião Melo,
Prefeito em exercício, convidando os Vereadores deste Poder a conhecerem a
minuta de proposição disponibilizado no link
www.portoalegre.rs.gov.br/smic e a
participarem de audiência púbica no dia 28 de maio de 2015, às 19h, no Plenário
Otávio Rocha, da Câmara Municipal de Porto Alegre, para apresentar aos
munícipes a minuta de proposição que objetiva alterar a Lei nº 10.605, de 29 de
dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que
dispõe sobre o comércio ambulante e apresentação de serviços ambulantes nas
vias e logradouros públicos, dispondo sobre comércio ambulante em veículos na
modalidade gastronomia itinerante. A audiência pública será realizada no dia 28
de maio, às 19h, no Plenário Otávio Rocha.
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, como o Ver. Marcelo Sgarbossa não
poderá estar presente em função de problema de saúde na família, estará em
licença a partir de quarta-feira, solicito a retirada da priorização de votação
da Ordem do Dia de hoje a Indicação nº 069/14, a Indicação nº 061/14 e o PLL nº
366/13.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de
autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DELEGADO
CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da Indicação nº
043/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje. Estamos em contato
com a EPTC para firmarmos um acordo em relação a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 059/15 – (Proc. nº 1172/15 – Mesa Diretora) – encaminha as
indicações dos Vereadores Dr. Thiago Duarte e Clàudio Janta para ocuparem,
respectivamente, as funções de Presidente e Vice-Presidente da Escola do
Legislativo Julieta Battistioli.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 059/15, de autoria da
Mesa Diretora, que encaminha as indicações dos Vereadores Dr. Thiago Duarte e
Clàudio Janta para ocuparem, respectivamente, as funções de Presidente e
Vice-Presidente da Escola do Legislativo Julieta Battistioli. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2395/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 221/14,
de autoria do Ver. Airto Ferronato, que obriga as empresas e as concessionárias
que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou
outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e
sem uso que tenham instalado e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 20-04-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 221/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 221/14.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Vereador-Presidente Mauro Pinheiro, senhoras e senhores, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, telespectadores, ouvintes e nossos visitantes da
tarde de hoje, o projeto é simples e dá dois anos de prazo. Se nós passarmos
pela Cidade inteira, vamos ver fios e cabos dependurados nos postes. A Cidade
vai melhorando, aprimorando a sua rede de fornecimento de serviços, mas, com
isso, há o acúmulo de fios e cabos que são inservíveis, que foram substituídos,
aí nós temos cabos pendurados, soltos e enrolados. Então, dá-se um tempo, que eu acredito, oportuno e importante para que, aos poucos, vá se
retirando esses fios e cabos que não servem mais para a Cidade. Isso é uma
melhora na aparência física da Cidade, e também melhora bastante em termos de
segurança pública, uma vez que é muito perigoso termos um fio energizado, como
já se constatou. Com isso vamos buscar um pequeno avanço no sistema de
fornecimento desses serviços tão úteis e imprescindíveis em nossa Cidade. Conto
com o voto das senhoras e senhores. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
PLL nº 221/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Solicito a
retirada da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje o Requerimento nº
034/15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 004/15 – (Proc. nº
0267/15 – Ver. Dr. Thiago) – ao Governo Estadual, sob os cuidados do
Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que sugere
policiamento ostensivo do 21º Regimento de Polícia nos bairros Lageado e Lami,
em Porto Alegre/RS.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a
Indicação nº 004/15. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 004/15.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu tenho acompanhado, e
todos nós estamos acompanhando aqui na Câmara, com bastante frequência, os
Vereadores solicitando policiamento extensivo ou ostensivo em algumas áreas da
Cidade. Essas propostas de Indicação são interessantes, e eu vou votar
favoravelmente, como não poderia deixar de ser. Agora, tenho minhas dúvidas
quanto a essa forma de apresentarmos projetos. Por que votarmos na região A e
não, por exemplo, na região B, que é nossa ou de outro Vereador?
Eu tomei a liberdade,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de encaminhar uma sugestão ao Comando Geral
da Brigada Militar. Na Brigada Militar nós temos policiais da ativa, ativos, e
policiais da reserva, policiais na reserva, remunerados e não remunerados. E
temos em torno de 10 mil policiais da reserva, remunerados e não remunerados.
Com uma pequena alteração na lei geral da Brigada, nós poderíamos – quem
poderia seria o Estado, por isso é uma sugestão que fiz por escrito – fazer com
que o Estado e as prefeituras mantivessem convênios, Ver. Janta, para que a
prefeitura, à medida que precisa de um, dois ou cinco policiais, possa firmar
convênio com o Estado e chamar dois, três ou cinco policiais da reserva,
remunerado ou não remunerados. Com isso a prefeitura, com um pequeno custo,
poderia contratar três, quatro ou cinco policiais que já têm vínculo com a
Brigada Militar. Esses policiais são treinados, têm experiência e estão na reserva.
Nós temos absoluta
certeza de que um projeto dessa natureza, no Governo do Estado, poderia
melhorar bastante, em termos de pessoal, da Brigada Militar, trabalhando nas
ruas das nossas cidades gaúchas e, essencialmente, aqui
em Porto Alegre. Era isso, obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº
004/15.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ao
encaminhar essa matéria, tenho que fazer uma homenagem ao Ver. Bernardino
Vendruscolo, que recuperou essa figura de Indicação, figura que estava morta na
nossa convivência legislativa. Agora, recuperar a Indicação, Ver. Professor
Garcia, não inclui que banalize. E eu não vou ser ofensivo com o Ver. Dr.
Thiago, mas nós corremos o risco de banalizar as indicações. E eu pergunto o
seguinte: será que só o Lami e o Lageado estão com deficiência de policiamento?
Ver. Paulinho, em Belém Novo, está tudo bem lá? E a Restinga, está uma
maravilha? E a Lomba do Pinheiro? E o Sarandi? Então, como a Indicação não
comporta emendas, comporta esse comentário. Claro que eu não vou ser
absolutamente inconsequente e tomar uma posição contrária à proposta. Só estou
chamando a atenção para esse particular. Daqui a pouco, Vereador e
ex-Presidente da Casa, Professor Garcia, nós vamos ter uma centena de propostas
semelhantes. Imagine se todos os seus ex-alunos, em todos os colégios, se o
senhor resolve pedir policiamento para cada um deles? O problema de
policiamento na cidade de Porto Alegre é crucial, geral, amplo e limitado. O
Ver. Airto Ferronato, inclusive, com muita propriedade, fez um comentário
genérico, amplo, que comporta esse tipo de situação. Há pouco, até reclamava
para o Diretor Legislativo, atendendo a uma solicitação, nós assinamos o
Requerimento pedindo que fosse considerado o aproveitamento dos aprovados no
concurso da Superintendência de Serviços Penitenciários, Susepe. Veio a
resposta de que já estava subsumido
em outro projeto mais amplo, que já pedia tudo isso. Então, ótimo, o objetivo
está alcançado. Então, Sr. Presidente, Sras.
Vereadores, eu até lamento que, no momento, não esteja aqui o Ver. Dr. Thiago;
eu queria, respeitosamente, saudá-lo e dizer que compreendo a sua intenção. Ele
tem, naquelas áreas de Porto Alegre, um reduto eleitoral consolidado; é lícito,
é justo, é correto que ele cuide dessa área, mas é preciso que nós digamos com
muita clareza que a Restinga, a Lomba do Pinheiro, o Parque Lavoura, a Cidade
Intercap, o nosso querido Belém Novo, o Belém Velho, todos eles também estão
com esse tipo de problema. Vamos trabalhar em conjunto, quem sabe, para
conseguir algo que beneficie toda nossa Porto Alegre que está, todo dia, toda
hora, a todo momento, vendo acentuar-se mais ainda a carência de equipamento,
de homens e de serviços para garantir a proteção da cidadania, sendo, cada vez
mais apertada, mais sufocada e mais posta em xeque. Era isso, Sr. Presidente.
Apesar de toda veemência do discurso, votamos a favor.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº
004/15.
O SR. PROFESSOR GARCIA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste; a
indicação do Ver. Dr. Thiago solicita ao Governo
Estadual, sob os cuidados do Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande
do Sul, policiamento ostensivo do 21º Regimento de Polícia nos bairros Lageado
e Lami.
Eu vou
ousar dizer que eu sinto o Brasil hoje o que foi a Colômbia há, mais ou menos,
uma década e meia. Nós estamos vivendo uma guerrilha generalizada e em qualquer
lugar que tu fores, não só de Porto Alegre, mas do nosso País, as pessoas vão
dizer que estão sendo assaltadas, vão contar casos de pessoas que foram
assaltadas. Porque, na realidade, a impunidade, a sensação de não se fazer nada
está se formando lato sensu em nosso
País. Isso é muito ruim, isso é muito ruim! Eu parabenizo o Ver. Dr. Thiago,
porque ele quer isso nos bairros Lageado e Lami. Tudo bem, eu acho que cada um
tem que lutar, mas eu chamo isso de a teoria do umbigo. E a teoria do umbigo é
perigosa, porque, se eu resolver o meu problema, está resolvido? Não! Tu resolves aquele
entorno, e, ao lado, como se tivesse uma linha dizendo: “Passei daqui, estou
salvo.” E aí tu vais ficar refém e nas mesmas situações.
Então, na realidade, a questão de segurança pública
deve ser tratada como macro. E eu vejo que hoje só o Estado não tem condições.
Na realidade, ou o Governo Federal investe em políticas públicas de segurança
junto com as estruturas estaduais, senão eu volto a dizer: nós estamos vivendo
o que era a Colômbia há quinze anos, ou seja, qualquer quatro ou cinco pessoas
se reúnem de forma ocasional e vão começar pequenos delitos, porque sentem que
não dá nada – por causa da impunidade. Isso, ao mesmo tempo, também começa a
criar algumas massas perigosas que vão pensar em ter que acabar com a idade
penal do menor. Eu sou daqueles que entendem que essa também não é a solução,
porque, quando a idade diminuiu para dezesseis, poderá ficar no quatorze;
quando estiver no quatorze, vai para o doze, vai chegar a um determinado
momento em que, quando a criança for registrada, já estará respondendo civil e
criminalmente. E eu acho que não é por aí.
Na realidade, nós temos que, cada vez mais,
discutir a questão educacional, e aí eu volto a dizer que a Presidente da
República disse que o número um do seu Governo é a educação. E aí eu lastimo, e
ela mentiu para o povo. Agora cortou quase R$ 10 bilhões! Quase R$ 10 bilhões
em educação! E quando não se aplica em educação, nós vamos estar estimulando
cada vez mais a questão da violência.
Então, prezados Vereadores, nós vamos aprovar a
Indicação, mas sabemos que isso é apenas algo imperceptível, que não muda;
basta o gesto e a vontade política de dizer: “Olha, minha comunidade
Lami/Lageado, eu pedi”. Mas também o Comandante da Brigada não vai dizer, mas
nós sabemos que ele vai dizer que atendeu dentro das suas limitações. Então nós
temos que trabalhar cada vez mais a questão da violência sob outras formas, mas
eu volto a dizer que a minha preocupação é que estamos vivendo hoje uma
Colômbia de quinze anos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 004/15.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Professor Garcia
faz uma recuperação histórica muito importante aqui.
Estou assistindo à minissérie Pablo Escobar, e,
realmente, nos faz lembrar o momento que estamos vivendo aqui, as gangues
pintando prédios, traficantes sendo mortos dentro das cadeias num período
grande que ninguém vê, sendo assassinados em casas de praia. E isso faz muito
nos lembrar a Colômbia.
E como V. Exa. disse aqui, a questão da segurança
tem que ser macro. Não adianta pedirmos que a Brigada Militar tire um
contingente e coloque numa área específica.
E o Dr. Thiago é defensor do Extremo-Sul – Lami,
Lageado, e toda a região do Extremo-Sul -, mas, se tirarmos pessoal da Brigada
Militar para colocar no Lami, no Lageado, vai faltar Brigada Militar na
Restinga, que está vivendo uma guerra do narcotráfico. Vai faltar a Brigada
Militar no Belém. E aí nós vamos pedir a Brigada Militar para a Safira, Ver.
Mauro Pinheiro, que vive uma guerra do narcotráfico, onde as pessoas são
esquartejadas lá. E vamos pedir para o beco dos Cafunchos, para a Lomba do
Pinheiro, e nós vamos começar a pedir para toda a região de Porto Alegre.
Nós temos um déficit, em Porto Alegre, que está
perto de 4 mil brigadianos, a falta de 4 mil agentes da Brigada Militar. Nós
temos um déficit de agentes da polícia civil. Nós temos um déficit de
penitenciárias. Nós temos um déficit de tudo na área de segurança pública: de
viaturas, de armamentos, de conscientização, um déficit de ingerência nas
fronteiras. Nós temos uma facilidade imensa de entrada de drogas, cada vez
mais, nas nossas fronteiras do nosso País.
Quanto mais o Governo diminui o investimento na
segurança pública, quanto mais o Governo diminui o investimento no Exército,
mais facilita a entrada do tráfico de drogas e de armas. Vemos os traficantes,
os bandidos cada vez mais armados do que a própria Brigada Militar, do que a
própria Polícia Civil.
Então, como muito bem disse, aqui, o Ver. Pujol, eu
acho que nós não devemos banalizar as Indicações. Eu acho que, se cada um de
nós aqui foi pedir uma Indicação para policiamento nos bairros onde a gente
mora, ou para os quais a gente representa, nós vamos estar banalizando, porque
nós vamos estar, 36 membros dessa Casa, legislando em causa própria, legislando
por demandas, e muitas vezes nós vamos estar pecando. Vários de nós aqui
fizeram voto em toda a Cidade e nós vamos estar legislando por um bairro,
deixando de legislar por outro. Eu acho que nós temos que aprovar aqui uma
Indicação no sentido de que o Governo do Estado, juntamente com a Prefeitura de
Porto Alegre, com esta Câmara de Vereadores, com a Assembleia Legislativa,
busque saídas com a União, que venham mais investimentos, para que nós possamos
aparelhar melhor a Brigada Militar e a Polícia Civil, para que nós possamos ter
mais investimentos para impedir a entrada do narcotráfico, para impedir a
entrada de armamento nas fronteiras do nosso País, já que nós temos a maior
fronteira seca. O que nós estamos vendo, realmente, como disse muito bem aqui o
Professor, é o Brasil se transformar numa Colômbia, onde, principalmente, se vê
o narcotráfico ganhando vantagem nesse terreno. E não adianta nós pedirmos um
policiamento para um bairro tal, se existe um déficit muito grande de policiais
num todo na cidade de Porto Alegre. Existe um déficit muito grande na Brigada
Militar, na Polícia Civil, existe uma dificuldade muito grande de se ter acesso
a esse número de pessoas que possam vir ajudar a nossa Cidade. Então, não
adianta, vestir um santo para desvestir o outro. Então, eu acho que nós temos
que fazer para toda a cidade de Porto Alegre, que o Governo do Estado invista
mais na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 004/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, toda vez que qualquer iniciativa solicitar
policiamento, Professor Garcia, eu vou ter que vir aqui para ajudar na
campanha, no acampamento dos policiais civis e dos brigadianos na frente do
Palácio, porque nós sabemos o que significa não chamar os 2 mil brigadianos,
que, para irem às ruas, terão que ter, no mínimo, Ver. Nereu, um ano de
formação. Porque como é que nós vamos, com o concurso, já colocá-los na ação?
Então, se a vida está dramática, com o que todos nós concordamos, é cada vez
mais grave e preocupante para todos nós que temos filhos a insegurança. O que
me preocupa é que a perspectiva, Ver. Bernardino, é muito grande e muito séria
de piorar a situação diretamente aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Se o
concurso foi feito no ano passado, este ano, esses brigadianos precisariam
estar se formando, precisariam estar na Academia. Mais do que isso, nós
tínhamos dado passos importantes para que a formação deles não fosse mais só na
Academia de Polícia.
O Instituto Federal do Rio Grande do Sul, sede
Viamão, junto com o Comando da Brigada, vinha trabalhando num novo currículo
para que todos esses brigadianos pudessem fazer o tecnólogo em segurança
pública. Tínhamos feito três reuniões e estávamos tentando adequar a logística,
porque 2 mil brigadianos estudando ao mesmo tempo, com a Universidade e com o
Instituto envolvidos, é diferente da Academia – deslocamento, interior, etc.
Vínhamos estudando uma outra formação, então não era apenas a formação, este
ano, de 2 mil brigadianos, que, no ano que vem, iriam para as ruas; mas também
a perspectiva de uma formação mais ampla, humanizada, de Ensino Superior, que é
a reivindicação dos trabalhadores da segurança da Brigada Militar, e não apenas
do Ensino Superior vinculado ao direito, mas uma formação vinculada à segurança
pública.
Sempre que levantarmos esse tema – e eu acho que a Casa
precisa sinalizar isso para o Governador, de novo, Ver. Garcia –, nós vamos ter
um problemão, porque, quando chamarem, se for no segundo semestre, já será mais
semestre para frente para termos novos brigadianos. E os brigadianos estão se
aposentando. Agora, com os anúncios dos novos projetos e dos ajustes aqui no
Estado, quando o Governador, inclusive, indica que poderá mexer na
licença-prêmio e na previdência, é mais uma avalanche de aposentadorias, e nós
não podemos seguir pacificamente como se a situação
de segurança não fosse piorar. Todos nós sabemos que não é uma questão apenas
do policiamento ostensivo que vai resolver. Agora, se nem isso acontece, junto
da desarticulação, da redução de políticas públicas, a situação ficará mais
dramática.
Hoje de manhã,
participamos de uma audiência pública na Assembleia Legislativa. A Procuradora
da Mulher, Vanessa Grazziotin, Senadora, aqui estava, como está no Brasil
inteiro, fazendo movimentos para o empoderamento da mulher, para ter a mulher
na política. Mas nós sabemos que proteger a vida das mulheres - Ver. Kopittke,
que fala em segurança com muito mais propriedade - depende de uma ação como a
Patrulha Maria da Penha, que sabemos que, sem motorista, sem hora extra, não
tem como sair; para termos Delegacia Especializada, precisamos que sejam
nomeados os 600 policiais civis concursados. Então, vou votar a favor da
indicação para ter mais policiamento, mas eu gostaria que essa indicação fosse
ao Governador do Estado com a solicitação e o reforço de imediato, porque nós
já votamos moção nesse sentido, nomeção dos brigadianos e dos policiais civis.
Isso não tem resultado imediato, mas é a médio e longo prazo.
De outro lado, nós
estivemos com a Ministra na sexta-feira, na Assembleia Legislativa, que lançou
o Relatório Lilás, que é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos, da
Frente Parlamentar dos Homens em Defesa das Mulheres. Ainda estou para ver os
Vereadores... O que aconteceu com a iniciativa, Ver. Kopittke? A nossa Casa, a
Câmara de Vereadores da Capital não tem uma frente parlamentar dos homens em
defesa das mulheres! Isso está acontecendo no Brasil inteiro para conscientizar
os homens de que o machismo é uma doença cultural e quem é machista tem que
procurar tratamento, porque o machismo mata! A Ministra dos Direitos das
Mulheres esteve aqui e fez um apelo ao Governo do Estado: Porto Alegre tem um
terreno na Zona Norte para receber a Casa da Mulher Brasileira. O Dr. César
Faccioli estava e disse que retoma as negociações, disse que estava apenas
dependendo do Governo do Estado, e o
Governo Federal vai licitar e abrir a Casa da Mulher Brasileira, onde todos os
serviços serão para atendê-la. São medidas de segurança todas essas. Apoiamos a
indicação com essa dimensão da urgência e do planejamento a médio prazo, e não
apenas de imediatismo em segurança pública. Isso não funciona.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 004/15, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, venho aqui discutir a indicação proposta pelo Ver. Dr.
Thiago, que, obviamente, é meritória na medida em que cada um de nós – ou
alguns de nós – tem uma representação mais localizada, e, com certeza, todos
nós sabemos da identidade dele com aquelas comunidades. Portanto, não é um
pedido, de forma alguma, fora de circunstância. Porém, como vários colegas
falaram, e creio que temos praticamente um consenso aqui, nós precisamos de uma
solução... Solução, não, porque tem um caráter mágico aqui de que alguém tem
uma solução na manga, e não tem. Nós precisamos de algumas respostas mais
amplas para aquilo que nós falamos e chamamos de políticas de segurança
pública. Assim como o Brasil estruturou um sistema único de saúde nos últimos
30, 40 anos, um sistema de educação, um sistema de assistência social...
Obviamente que todos esses sistemas têm problemas, mas colheram inúmeros
avanços ao longo das últimas quatro décadas. Apenas na segurança pública, desde
a Constituinte, o nosso País logra derrotas. Também me preocupo, companheira
Sofia – e falo aqui do meu Governo, me sentindo até mais à vontade para fazer
questionamentos –, e aguardo com angústia que a Presidenta Dilma possa nos
apresentar, efetivamente, uma política nacional de segurança pública. Eu
participei durante os primeiros sete meses do seu Governo, quando estruturamos
uma estratégia nacional de fronteiras, Enafron, um plano de redução de
homicídios, que foi implementado apenas em Alagoas, que se chamou,
posteriormente, de Brasil Mais Seguro, e o Sistema Nacional de Estatísticas de
Segurança Pública e Justiça Criminal, chamado Sinespjc. Mas nós precisamos
saber do Governo Federal qual a avaliação sobre as políticas desses quatro anos
e qual a proposta dos quatro anos vindouros. Nós já estamos em maio,
companheira Sofia, e eu aguardo do nosso Governo, da minha Presidenta,
ansiosamente, uma proposta para a segurança pública, uma vez que, infelizmente,
se sucumbiu ao plano que vinha sendo implementado, na época do então Ministro
Tarso Genro, o Pronasci. Parece que temos, sim, um vácuo no tema da prevenção à
violência nos grandes centros urbanos, porque não se colocou absolutamente nada
no lugar do Pronasci. Isso realmente nos causa preocupação, ainda mais porque a
Presidenta interditou o debate da política sobre drogas já no primeiro mês do
seu primeiro governo, quando demitiu o Secretário Nacional de Assuntos sobre
Drogas, o então Secretário Pedro Abramovay, que assumiu propondo um debate no
País sobre este tema. O Governo Federal, nesse ponto específico, me entristece,
porque a Presidenta Dilma nesse assunto, hoje, é mais conservadora que o
ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que propõe um debate claro, franco e
aberto – não fez no seu governo, é verdade; mas fez depois de ter saído da
presidência – a respeito da política sobre drogas no Brasil e em toda a América
por identificar que a guerra às drogas nada mais é do que uma imensa tragédia.
Portanto, espero que a minha Presidenta reafirme o
seu compromisso do segundo turno, que a elegeu, e efetivamente nos apresente
uma política sobre drogas, o que é legítimo de ser reivindicado, porque, sem o
Governo Federal entrar em campo, não haverá solução para o problema da
segurança lá no Lami, ou lá em Belém Novo. Sem nós construirmos uma estratégia
integrada, sem discutirmos o modelo de polícia que temos, sem discutirmos
estratégias de prevenção à violência no Brasil inteiro, nós não sairemos do
lugar. Assim como não sairemos do lugar se o Governo do Estado, através do seu
novo Governador, não fizer o mesmo. E aqui estou sendo coerente, comecei
apresentando uma crítica ao Governo do meu partido e continuo no atual Governo
do Estado, que assumiu há 5 meses, mais os três de transição, e ainda não
apresentou uma linha sobre o que propõe para a Segurança pública do Estado. Eu
já falei aqui várias vezes, o efetivo é apenas o primeiro dos problemas, mas
precisamos saber efetivamente quais são as prioridades, qual a concepção de
Segurança pública do atual Governo, o que propõe e o que orienta a Polícia
Civil e a Brigada Militar na sua atuação, sem isso nós não temos como saber
para onde o navio está indo. E hoje o nosso navio, infelizmente, tanto em nível
nacional como estadual, no campo da Segurança, e também em nível municipal –
porque já falei várias vezes que o nosso Prefeito não aceita discutir Segurança
pública e lava as mãos para esse problema –, nesse assunto, vai de mal a pior
independente dos partidos e dos governos que temos nos estados e municípios.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 004/15.
O
SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente; demais Vereadores,
pessoal que nos assiste das galerias e de casa, trabalhadores desta Casa.
Falando sobre segurança, com certeza, sempre falamos sobre a situação que as
comunidades estão passando, seja comunidade A, B, ou C, pois todos estão
indignados com a violência na nossa Capital, nos nossos bairros, como colocou o
Ver. Dr. Thiago, sobre Lami e Lajeado. Também incluo
Belém Novo, onde acontecem várias situações de assalto, como, na semana
passada, quando alguns camaradas assaltaram três garotas, inclusive atirando –
graças a Deus, não acertaram as jovens. Queremos que não vire moda, como está
acontecendo, principalmente no Rio de Janeiro, em que eles
estão assaltando, Presidente Mauro, estão assaltando e ainda machucando as
vítimas com facadas. Assaltam, Ver. Nereu, e ainda machucam o camarada com a
faca, como se não bastasse levar as bicicletas, celulares; ainda deixam marcas
na vítima, como acabaram de matar o médico cardiologista, que muitas vidas
salvou. Então, a situação está se agravando cada vez mais. Como falou aqui o
Ver. Professor Garcia, se não cuidarmos essa situação vira uma Cuba de 10, 15
anos atrás; uma Colômbia de 10, 15 anos atrás. Eu acredito, quando acordo
sempre penso nisso, que as coisas estão cada vez piores para nós, pois falta
segurança. Falando um bom português, aumentou a bandidagem devido às drogas,
devido a esse maldito crack, que veio
cair para nós. Hoje, os camaradas, Ver. Clàudio Janta, por uma pedra de crack te dão um tiro, ou por cinco
reais, se tu não tiveres para dar a ele.
Então,
queremos, com certeza, que aumentem a nossa segurança pra todos os nossos
bairros de Porto Alegre, o Lami, como citou o Ver. Dr. Thiago, o bairro
Lajeado, Belém Novo, também, Ponta Grossa, Moradas da Hípica, Ipanema; a nossa
Zona Leste, Zona Oeste. Nós precisamos de segurança cada vez mais e a situação está
ficando precária para as pessoas, está ficando precária para o nosso cidadão de
Porto Alegre. A situação é precária no Centro de Porto Alegre, onde não dá mais
para caminhar, o camarada está te assaltando ali, Ver.ª Sofia, levando um
celular, uma bolsa. Ninguém mais pode andar tranquilo dentro de Porto Alegre.
As pessoas vão ao seu trabalho para conseguir o seu dinheiro, um ganho e voltam
para casa sem o seu dinheiro, sem os seus pertences, sendo assaltadas.
Nós estamos aqui
trabalhando, cada vez mais, em conjunto. Com certeza, os 36 Vereadores pensam
igualmente sobre esse assunto; e iremos lutar cada vez mais para que nossa
segurança melhore e para que o nosso povo de Porto Alegre não sofra tanto.
Nosso Ver. Delegado Cleiton, que as pessoas não sofram tanto, com essa
bandidagem! Os camaradas não querem trabalhar, querem ganhar o dinheiro no
mole, que é melhor estar assaltando do que trabalhando. O pessoal que trabalha,
que vai a luta para sustentar cinco, seis filhos da sua família, sofre com
isso, tem de entregar o seu dinheiro, os seus pertences a um malandro, que só vai no
local para assaltar.
Com certeza, irei votar favoravelmente, como penso
que irá votar a maioria dos Vereadores, apoiando o projeto do Ver. Dr. Thiago,
porque fomos eleitos e aqui estamos trabalhando pelo povo tão sofrido, em todos
os sentidos, da nossa Porto Alegre. Falo aqui em meu nome e no nome do Ver.
Airto Ferronato, Líder da minha Bancada. Nós, com certeza, vamos votar
favoravelmente e lutaremos para que nossa população, cada vez mais, ande
segura. Porque é o mínimo de dignidade o camarada ir para o seu trabalho, para
o seu lazer sem ser abordado por um marginal que pode machucá-lo, pegar seus
pertences e sair como se nada tivesse acontecido, como se fosse dono da
comunidade, dono de Porto Alegre. Isso nos indigna muito. O Ver Nereu D’Avila
está me olhando e sacudindo a cabeça, concordando comigo. Com certeza,
trabalharemos para que a população tão sofrida da nossa Capital ganhe com mais
segurança e mais tranquilidade. Um abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
encaminhar a votação da Indicação nº 004/15.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
público que nos acompanha das galerias e pela TVCâmara, venho a esta tribuna
para falar sobre esse assunto da segurança, e em especial, Ver. Paulinho, a
Indicação do Ver. Dr. Thiago, que está encaminhando ao Governo do Estado, sob
os cuidados do Comandante-Geral da Brigada, que sugere o policiamento ostensivo
do 21º Regimento de Polícia nos bairros Lageado e Lami em Porto Alegre. Quero
dizer que a questão da segurança tem, realmente, chamado muito mais a atenção
nos últimos tempos. Tem havido um aumento na criminalidade que é uma coisa
impressionante, Ver. Airto Ferronato. Eu digo que quando começa a chegar mais
perto da gente, Ver. Paulo Brum... Recentemente, há uns 30 ou 40 dias, foi
assaltada a padaria que fica ao
lado da minha casa, e o pior de tudo é que, quando teve a reportagem, fiquei
sabendo que era o sexto assalto do ano. Teve troca de tiros, os assaltantes
fugiram a pé e se encontraram com policiais numa viatura discreta, que os
abordou, eles trocaram tiros e os dois foram baleados. Na noite de ontem, nós
estávamos na reunião com o Vice-Prefeito Sebastião Melo e a minha esposa mandou
uma mensagem para que eu tivesse cuidado ao chegar em casa porque tinha havido
um tiroteio com mais de 10 tiros na Dr. Barcellos. Hoje cedo, escutando o noticiário,
fiquei sabendo que, novamente, era uma viatura discreta com dois policiais na
Dr. Barcellos e que os caras tinham ido assaltar os policiais. Trocaram tiros
também. Dois episódios em menos de 40 dias muito próximos da minha casa, sem
contar com todos aqueles que a gente escuta e, hoje pela manhã, também escutei
o assalto ao Comercial Zaffari, antes de ontem, na Leroy Merlin e num outro posto de gasolina, ou seja, as
notícias estão se multiplicando. Aqui não nos cabe achar culpados. Este Governo
que recém assumiu, o governo anterior, certamente, que alguma atitude precisará
ter! Mesmo não sendo atribuição da Prefeitura, não sendo atribuição da Câmara
Municipal, logicamente, precisamos discutir essa questão. Ver. Alberto Kopittke
abordou aqui a questão nacional, de o Governo Federal intervir, e acho
necessário, pois precisamos ter uma política, pois se esvaiu, se esgotou. No
Rio de Janeiro, se vê a todo instante as notícias dos assaltos e dos ferimentos
de arma branca, faca, estão assaltando no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas,
um dos lugares mais populares do Rio de Janeiro, do ponto de vista do turismo,
estão lá. Esse encaminhamento que faz o Ver. Dr. Thiago nos traz a uma reflexão
de que cada vez mais é necessário tratarmos da questão da segurança, sim. Como
solucionar eu não sei, nós precisamos daquelas pessoas que são profissionais da
área, que entendem de planejamento, de segurança, que nos auxiliem a ajudar a
planejar da melhor forma a segurança em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. O certo é que do jeito que está não pode
continuar. Vi o Ver. Paulinho Motorista encaminhando favorável ao Requerimento
de votação do Ver. Dr. Thiago. Sei que ele é do Extremo Sul, também,
logicamente que eu fico numa saia justa, Ver. Clàudio Janta. Eu não sou contra mais segurança no Lami e no Lageado, mas,
logicamente, sou Vereador de toda a Cidade! Eu quero mais segurança e mais
policiamento para toda a cidade de Porto Alegre! Então, eu não sei, acho que
vou me abster, porque eu não sou contra ter mais policiamento do 21°, mas que não seja, Ver. Maroni, em detrimento do
policiamento de uma outra área da Cidade, porque toda a Cidade está precisando
de mais policiamento, e a informação é essa: temos uma deficiência de mais de
quatro mil policiais militares. O Governo que recém assumiu tem essa
responsabilidade sozinho? Logicamente que não, mas algum encaminhamento precisa
ser dado. Recentemente, nós tivemos a notícia que iriam desativar posto do 1º BPM - que faz o policiamento
ostensivo na região que eu moro -, na Tristeza. Moradores me
procuraram, estivemos com o Tenente-Coronel Maciel, e ele nos informou que, na
verdade, não é uma desativação, mas todo um
realinhamento. Existiam cinco companhias no 1º Batalhão, mas, na verdade, efetivo para três companhias. Os gestores de segurança estão
fazendo misérias para dar conta da ostensividade do policiamento em toda a
Cidade com os recursos que têm. Realmente, é louvável o encaminhamento do Ver.
Dr. Thiago, mas eu não vou conseguir acompanhá-lo em função de que, com
certeza, para aumentar o policiamento em algum local da Cidade, ou traz
policiais novos - aí eu sou favorável para a
Cidade inteira -, ou senão vai ter que ser em
detrimento de alguma outra região.com o que eu realmente não concordo, porque
sou Vereador da Cidade como um todo e não gostaria que nenhuma outra região da
Cidade deixasse de ter algum policial para que fosse reforçada uma outra área.
Muito obrigado e um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a
votação da Indicação nº 004/15, pelo Governo.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver.
Kevin Krieger, Líder do Governo, obrigado pelo espaço, eu precisava, Ver. Nereu
D'Avila, aqui desta tribuna, dizer que o Prefeito Fortunati e o Governador
Sartori estão na Europa tratando de segurança! Estão tratando de segurança para
o Rio Grande do Sul e para Porto Alegre como um todo. Aliás, nas últimas
semanas, tem muitas notícias de assaltos, mas tem muita notícia de polícia na
rua também, espero que isso dê resultado. Por isso não posso
acompanhar o Ver. Dr. Thiago, e já me insurgi num outro debate com o Ver.
Nedel, e vou ser coerente: não contem comigo para pedir segurança para uma ou
duas ruas, ou para um bairro, eu quero, e nós todos os Vereadores queremos,
segurança para Porto Alegre, dentro das condições que dá para ter. Eu não posso
querer deslocar brigadianos para o Extremo Sul, que eles merecem, tem que ter
segurança, para desguarnecer as Ilhas, para desguarnecer a Zona Norte. Nós
temos que ter uma política de segurança, e é isso que o Prefeito e o Governador
estão tentando fazer, que atenda a todos, e é isso que tem que ser. A nossa
responsabilidade é com a cidade de Porto Alegre, nós comos Vereadores de Porto
Alegre. O Prefeito está tratando, junto com o Governador, aliás, não é só nesta
viagem, e foi nesta visita que o Prefeito fez ao Governador que combinaram a
ida para tratar sobre o assunto segurança lá na França, para equipamentos de
segurança. Não vão copiar nenhum modelo lá, não, vão trazer uma fábrica de
equipamentos para segurança para compensar a falta de homens que há na Brigada
Militar, na Polícia Civil, nas corporações que fazem a segurança. Não há
necessidade de ter só homens na rua, é preciso ter inteligência, é preciso ter
informações, é preciso ter alguma coisa mais que funcione, que resolva e que
previna o crime, Ver. Alberto, V. Exa. que trabalhou com isso. A inteligência,
a prevenção, desbaratar antes que aconteçam as coisas, acho que isso sim, todos
nós temos o compromisso e o dever de zelar. Quero dizer que se estamos
tratando, se o Prefeito, se o Governador, se até a oposição quer mais segurança - e quer -, não vai ser votando moções para
uma rua, duas ruas, ou um bairro só, tem que ser segurança pública como um
todo, porque todos são iguais perante a lei: pobre, rico, Zona Norte, Zona Sul,
até dentro do rio, que é Oeste, Ver. Paulinho, precisamos de segurança, para
todos. Segurança para todos! Não votarei a favor de nenhuma moção que peça
segurança específica para uma rua, para um bairro ou para uma classe social.
Nós queremos segurança geral e irrestrita para a cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº
004/15.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, público que nos assiste, eu estava conversando com colegas e não ia
me manifestar quanto à Indicação do Ver. Dr. Thiago. Eu vejo aqui, senhores,
nessa atitude do Dr. Thiago, não uma atitude de olhar o próprio umbigo ou puxar
a brasa para o seu assado, como foi dito aqui, mas a atitude de um Vereador que
vivencia as dificuldades e as mazelas dos seus eleitores.
Eu vejo aqui, na
defesa do Paulinho Motorista, nas falas de todos os Vereadores, situações de
cobrança dos nossos eleitores pela falta de segurança que estão nos levando,
sim, a individualizarmos os problemas e os pedidos formais das necessidades
individuais das comunidades. E não foi o primeiro, senhores. Há pouco tempo o
Ver. Nedel fez uma proposta parecida, Ver. Pujol. Há pouquíssimo tempo, o Ver.
Nedel trouxe aqui uma proposta não me lembro de qual bairro. E há pouquíssimo
tempo tivemos aqui uma discussão muito forte sobre o cercamento da Redenção. Eu
até fui a favor que se discutisse mais democraticamente, mas sou contra o
cercamento da Redenção. Já deixei bem claro, já conversei com o Vereador que
fez a proposição, eu acho justo. Nós estamos direcionando situações que são
imediatistas, por quê? Porque existe, verdadeiramente, uma necessidade. Quando
subi aqui, as pessoas brincavam: “Pô, mas lá no bairro Guarujá?”. Precisa! É
necessário que o policiamento seja feito com mais rigor.
Eu tenho aqui uma pessoa
da qual muito divergi na época em que era policial, vou falar e sei que alguns
vão me olhar com cara: “Opa!”. Era o Coronel Mendes. Há pouco tempo ouvi uma
entrevista e, pela primeira vez, concordei com ele. Nós temos que criar,
senhores, um sentimento de insegurança nos marginais, nós temos que inverter
situações! Nós temos que criar, senhores, a tomada de territórios, de espaços
que são nossos, das comunidades, das pessoas, dos cidadãos de bem. Nós temos
que tomar o lugar que, infelizmente, o crime organizado – eu não gosto destas
palavras “crime organizado” – está tomando. E, para isso, nós precisamos de
projetos de segurança primária. E aqui nós temos, sim, que lutar por isso. No
âmbito estadual, precisamos de projetos que sejam de Estado, senhores, que se
deem continuidade. Essa atitude do Nedel e essa atitude do Dr. Thiago são
atitudes de Vereadores que andam nas comunidades e ouvem, diariamente, que uma
das prioridades de Porto Alegre, e uma grande prioridade do Rio Grande do Sul,
é a Segurança pública, sim. Por onde eu tenho andado as pessoas reclamam: ou é
o carro preto que assaltou não sei quem aqui no Guarujá, ou a moto com uma
dupla que assaltou não sei quem ali na Tristeza.
Então, senhores, eu
não acho tão fora do comum que um Vereador venha aqui e solicite formalmente:
“Vá àquele bairro, que lá não está sendo contemplando com policiamento
ostensivo”. Façam um teste, senhores: peguem o seu carro e ande daqui até a
Restinga ou daqui até a Zona Norte, para ver quantos carros da Polícia vocês veem
neste roteiro. Então, não é tão fora do normal a proposição do Ver. Dr. Thiago.
Queremos, sim, segurança; queremos, sim, que seja individualizada,
prioritariamente, em qualquer bairro. O 21º Batalhão de Polícia Militar é o
responsável pelo Lami e pelo Belém? Que se faça policiamento ostensivo naquele
local. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, a Indicação nº 004/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
Oito votos SIM, 04 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h21min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. PAULINHO
MOTORISTA: Boa tarde, Presidente Mauro, demais Vereadores; pessoas que nos
assistem nas galerias e em casa, a gente falou de vários assuntos nesta tarde
e, com certeza, assuntos importantes do nosso dia a dia. A segurança é um
assunto muito importante para a população de Porto Alegre em geral. Está
ficando difícil para a população de Porto Alegre, até porque, volto a dizer,
como já falei no meu outro pronunciamento, a marginalidade cada vez quer tomar
mais conta do cidadão trabalhador, do cidadão que vai à luta, e nós, eleitos
para estar aqui na Câmara de Porto Alegre, devemos, sim, nos preocupar e ter
atenção de procurar cada vez mais melhorias para o nosso povo tão sofrido.
Falei, há pouco, das agressões em assaltos, o que é
muito triste. Quando a gente vê, em uma reportagem, um cidadão de bem que foi
assaltado, esfaqueado e, como se não bastasse, perder seus pertences, além
disso, ser machucado, é uma vergonha.
O camarada que está portando uma arma se faz de
valente diante de um cidadão, de um idoso, de uma criança, se sente um machão
só porque está lidando com uma pessoa mais fraca, que não vai reagir.
E isso é cada vez mais triste, porque esse camarada
não pensa, só quer se dar bem, dorme tranquilo, nem pensa naquele cara que ele
esfaqueou, não importando se o cara vai vir a óbito, se vai para uma cadeira de
rodas. E nós, Vereadores, cada vez mais, temos que procurar fazer com que a
nossa segurança melhore, porque não podemos perder para a marginalidade. E,
cada dia que passa, mais eles estão tomando conta. Inclusive eu falava com o
Ver. Delegado Cleiton e com o Ver. Janta sobre a segurança nos bairros que
estão em situação de dificuldade. E eu não falo em partidos, desse ou daquele,
porque aqui somos parlamentares que fomos eleitos e que são responsáveis pelas
suas comunidades, e trabalhando para a nossa Cidade.
E nós continuamos aqui dando o máximo de nós, Ver.
Kevin, nosso Líder, para que a situação melhore, cada um de nós fazendo a sua
parte e lutando a gente vai conseguir vencer e dar mais tranquilidade a nossa
população, com certeza. Falo também do nosso transporte que me preocupa muito.
Ver. Kevin Krieger, conversamos sobre a situação da nossa população, trocamos
ideias e tentamos chegar a um objetivo de dar qualidade e o transporte público
está esperando nova licitação em Porto Alegre. Esperamos que as empresas
compareçam a essa licitação, que não seja uma licitação sem empresários. A
população de Porto Alegre precisa de um transporte público de qualidade. Temos
uma situação dos horários, dos ônibus cheios, da nossa Zona Sul, do
Extremo-Sul, da Zona Norte, da Zona Leste. Nós vamos atuar onde tivermos que
atuar para que melhore o transporte público;
e, para isso, estamos aqui, para não virar as costas para os nossos eleitores.
Muita gente não votou em mim, mas votou no Ver. Cecchim, no Ver. Cassio, no
Ver. Clàudio, no Ver. João Bosco, e isso, para nós, não interessa, porque fomos
eleitos em um todo, os 36 Vereadores. Não quer dizer que o Ver. Janta não vá
trabalhar na minha zona ou que eu não vá trabalhar na dele. Isso, para mim,
particularmente, não funciona, porque estamos aí para trabalhar para o nosso
povo em geral.
Continuaremos, sim, fiscalizando todas as áreas:
saúde, transporte, educação. Não quero que
isso se torne uma propaganda eleitoral, porque eu mesmo, na propaganda
eleitoral, não sou de prometer isso ou aquilo, porque promessas de campanha
eleitoral, para mim, não funcionam, porque não sabemos se vamos conseguir
fazer, não sabemos o que vem à frente. Então, sim, prometemos lutar como estamos
lutando aqui, Ver. Cassio. Lutamos no dia a dia e continuaremos lutando. Falo
em meu nome e em nome dos demais 35 Vereadores que estão aqui. Temos a honra de
ter aqui as nossas Vereadoras mulheres também. Há pouco, a Ver.ª Sofia falou
sobre as mulheres, e quero dizer que temos o maior carinho, o maior respeito
com as mulheres, e ela sabe disso. Entre homens e mulheres, para mim, não
existe diferença, são todas pessoas dignas, trabalhadoras e merecem o nosso
respeito. Hoje tivemos a visita do nosso povo negro de quem nos orgulhamos
muito. Desde pequeno detestava a palavra racismo, palavra que não deveria
existir. Tenho a maior honra de ter o Ver. Cleiton como um grande amigo e um
Vereador atuante nesta Casa, assim como o Ver. Tarciso. Quero dizer que não somos
super-homens para fazermos as coisas sozinhos, mas, com certeza, com muita luta
e união, trocando ideias, faremos com que a população de Porto Alegre ganhe,
que ela se orgulhe. Ficamos tristes com a corrupção, é uma vergonha olhar as
notícias e ver a corrupção continuar se estendendo pela ganância e eles
querendo se dar bem, atropelando a nossa população sofrida necessitada de
saúde, educação, de tudo, e eles fazendo a corrente de negociatas, processos.
Ele já está preso e continua entrando processo dentro da cadeia. Ficamos
apavorados com isso. Ele olha para a câmera e abana como quem diz que está tudo
bem, que está tranquilo, que está com o dinheiro no bolso. Isso é uma vergonha!
Mas vamos continuar trabalhando na Câmara Municipal para fazer o nosso pouco do
dia a dia, trabalhar bastante para dar uma alegria para essa população que nos
elegeu, que confiou em nós e nos colocou aqui para não virar as costas, mas
para dar o mínimo de dignidade para esse povo tão sofrido de Porto Alegre. Um
abraço a todos, fiquem com Deus, sempre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores; público que nos acompanha aqui nas galerias e pela TVCâmara,
primeiramente, quero agradecer ao Ver. Paulo Brum por ter me cedido este tempo
do Grande Expediente. Vou aproveitar aqui para fazer alguns relatos dos
trabalhos que estamos desenvolvendo à frente do nosso mandato, aqui na Câmara
Municipal. Propusemos, durante o recesso Parlamentar, uma moção de
solidariedade, Ver. Paulinho Motorista, pela extensão da pista do aeroporto, os
920 metros que tanto fazem falta aqui no nosso Aeroporto Salgado Filho. Nesse
mesmo período, nesse mesmo dia do nosso recesso, aqui na nossa Comissão
Representativa, Ver. Kevin, propusemos também a criação da Frente Parlamentar
pró-extensão da pista do Aeroporto Salgado Filho. Essa comissão foi aprovada e
começamos, desde então, a acompanhar o trabalho do comitê estadual e da sua
câmara técnica, inclusive com a presença do nosso Presidente na maioria das
reuniões – em três reuniões estivemos presentes, conjuntamente com o nosso Presidente
Mauro Pinheiro –, e, na semana passada, combinados com esse comitê estadual,
que reúne mais de 80 entidades, dentre a Assembleia Legislativa, o Tribunal de
Justiça, o Comitê Nacional de Defesa do Consumidor, a nossa Câmara Municipal,
instalamos, Ver. Márcio, a nossa Frente Parlamentar pela ampliação do Aeroporto
Salgado Filho.
O Sr. Márcio
Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro
e Ver. Cassio, eu agradeço pela oportunidade deste aparte. Quero cumprimentar
V. Exa. por essas duas iniciativas, não só da Comissão Especial do Aeroporto,
mas, também, a do nosso IPTU da Área Rural, demonstrando que V. Exa. tem,
realmente, um compromisso com o cinturão verde da Cidade e com toda a nossa
cadeia de produção primária que diz respeito a essa alteração da legislação que
estamos debatendo. O Ver. João Bosco Vaz representa o nosso partido nessa
importante comissão.
Também quero dizer que sou testemunha do esforço
que foi feito no sentido de manter o aeroporto em Porto Alegre, especialmente
pelos obstáculos, pelas situações todas que dizem respeito às construções, às
dificuldades e empecilhos oriundos do privilégio de termos um aeroporto a cinco
minutos do Centro da Cidade, a cinco minutos das principais vias que dão acesso
ao Litoral, à BR-116 para a Região Sul do Estado. É um aeroporto que tem todos
os modais de transporte: o aeromóvel, o metrô, o lotação, o ônibus, o táxi,
enfim. Acho que todos somos testemunhas do empenho de V. Exa. no sentido de
trazer esse debate para esta Casa Legislativa. Fica aqui o nosso registro e
cumprimentos, especialmente, por essas duas iniciativas do seu mandato. Quero
dizer que estamos acompanhando aqui, com lupa, porque, como V. Exa., agora
também somos guardiões dos direitos daqueles que têm produzido e dado a sua
contribuição para a sociedade porto-alegrense em especial. Muito obrigado.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Obrigado pelo aparte, Vereador. Continuando o nosso relato, essa frente
parlamentar nasceu a partir do anúncio, no início do ano, feito pelo Ministro
da Viação Civil, de que a extensão da pista do Aeroporto Salgado Filho não
estaria mais nas prioridades do Ministério. Isso fez com que a sociedade
gaúcha, a sociedade porto-alegrense se mobilizasse e conseguisse, inclusive,
trazer o Ministro para uma reunião da câmara técnica, onde ele disse que este
assunto seria novamente tratado no Conselho Deliberativo da Infraero, o que
ocorreu, inclusive com uma bela explanação do Ministro, onde estavam presente o
presidente nacional da Infraero. Esse assunto foi rediscutido, e reanunciado,
então, que entraria novamente nas prioridades a extensão dos 920 metros da
pista do Aeroporto Salgado Filho. Contudo, foi estabelecido um novo
condicionante que não existia até então: que todas as áreas no entorno da pista
também estivessem desobstruídas. Isso nos pareceu uma procrastinação para o
início das obras, porque não se faz necessário que todo o entorno esteja
desobstruído. Na verdade, a área para a obra da extensão da pista já está
desobstruída desde janeiro de 2011. E nós não podemos compreender por que foi
criado esse novo condicionante, que é desobstruir todas as áreas. Para tanto,
nós convidamos, na terça-feira à tarde, após a instalação da frente
parlamentar, todos os presentes e estivemos, com o Departamento Municipal de
Habitação, visitando as obras do entorno. Lá pudemos verificar que as obras do
entorno, que não são necessárias para a execução da pista, mas que serão
necessárias para a posterior homologação da pista, para que ela possa operar
com a sua nova extensão, essas obras também estão bastante adiantadas. O
Residencial Bom Fim, logo, logo, já teremos a transferência de mais 200
famílias; o Porto Novo, a quadra E, que é para os remanescentes da Vila Dique,
também já está praticamente pronta; e o Residencial Irmão Maristas, que é outro
empreendimento maior, com 1.200 unidades, já está com a infraestrutura completa
e, em seguida, teremos o início das obras de remoção. A Prefeitura estima que,
até o final de 2016, tenhamos a execução de todas essas obras habitacionais
para, aí sim, fazer a realocação de todas as famílias; e, além da área onde
será construída a extensão da pista, também o entorno todo já estará
desobstruído, para, quando tiver condições de operação do aeroporto, isso não
ser empecilho.
Também tivemos mais uma reunião
da nossa comissão especial, proposta pelo nosso mandato nesta Casa, que trata
da reestruturação da Zona Rural de Porto Alegre. No último 20 de maio, após
instalarmos, uma semana antes, a nossa Comissão, tivemos uma reunião ordinária.
O Ver. Bernardino Vendruscolo e o Ver. João Bosco Vaz são membros desta
comissão especial que trata da volta da Zona Rural em Porto Alegre. Ali
iniciamos um produtivo debate sobre esse tema, com a presença da Secretaria
Municipal da Indústria e do Comércio, da Procuradoria-Geral do Município e da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quando vieram nos apresentar, de uma
forma mais detalhada, o projeto que tramita nesta Casa, buscando a volta da
Zona Rural no Município de Porto Alegre. Tivemos a presença do Sindicato Rural,
através do seu Presidente Cleber, dos Conselheiros da RP 8, lideranças
comunitárias, líderes de cooperativas, do Orçamento Participativo, todos
acompanharam essa reunião da Comissão Especial da Zona Rural, onde pudemos
iniciar o aprofundamento do debate, inclusive, do ponto
de vista da legislação, verificando porque não é possível o licenciamento de
criação de animais nessas propriedades que têm atividade primária já garantida
pelo nosso Plano Diretor, mas que um decreto estadual - que nós estamos
verificando - não permite que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente possa
licenciar a criação, Ver. Bernardino, de animais com um número maior do que
cinco animais por espécie.
A questão
creditícia também foi trabalhada porque é alegado que os produtores rurais não
têm crédito em Porto Alegre, porque nós não temos Zona Rural. Então, nós
decidimos que a próxima reunião - que será no dia 03 de junho, às 9h30min., na
sala 303 – que nós convidaremos o Governo do Estado, a Secretaria Estadual da
Agricultura, a Emater, e o Banrisul também, com a sua área de crédito rural,
para que possamos elucidar todos esses temas relativos à questão área rural.
Também identificamos,
Ver. João Bosco, que as áreas de interesse social já aprovadas e que vão ficar
dentro do território da nova Zona Rural, estas serão preservadas. Contudo,
todas as áreas não regulares hoje – Ver. Paulinho, o senhor que é lá do Extremo
Sul da Cidade -, onde 8,23% do território da Cidade e 27 % do território da
Região Funcional de Planejamento 8, que pega o Extremo Sul, vão virar Zona
Rural. A regularização dessas áreas não regulares não está prevista! Então,
isso é um tema que foi consensuado que precisamos tratar! Como vamos verificar?
Essas pessoas que moram lá, logicamente, não serão removidas! Nós precisamos
dar uma destinação do ponto de vista de regularização! Isso precisa estar
adequado no escopo desse projeto de lei que o Executivo encaminhou aqui para a
Casa. E nós temos dito desde o dia da audiência pública realizada aqui no ano
passado, quando a sociedade civil veio até esta Casa e nos pediu para que
aprovássemos esse projeto de uma forma célere. Nós dizíamos, desde aquela época
e continuamos com a mesma posição: eu sou favorável à tese do retorno da área
rural. Mas nós precisamos, sim, desses 60 ou 90 dias de funcionamento da
Comissão Especial para abordar esse assunto de uma forma mais profunda e para
que se tenha um resultado que seja mais próximo do ideal. Então, uma das
questões que ficou consensuada é que nós precisamos, sim, trabalhar na questão
das áreas não regulares. Também é consenso que o retorno da Zona Rural é
necessário nessa parcela do território da nossa Cidade. Pelas questões da volta da produção
primária, da garantia da produção primária, mas também como reforço da
preservação ambiental. É por lá que ingressam em Porto Alegre todos os ventos
vêm da Lagoa dos Patos, que vêm do Oceano Atlântico. E a preservação ambiental
também é muito importante em toda essa região.
Na semana passada, na quinta-feira, nós propusemos
e fizemos aqui, nesta Casa, um período de Comunicações, no dia 21 de maio, pela
passagem dos 70 anos do Partido Trabalhista Brasileiros, Partido ao qual sou
filiado há quase 20 anos e sou Líder da Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro nesta Casa. A Bancada do nosso Partido fez uma proposição para que
homenageássemos, então, os 70 anos do PTB aqui. Quero agradecer a todos os
Vereadores que estiveram presentes, que fizeram uso da palavra, saudando essa
história que começou lá em 15 de maio de 1945, ainda sob a égide de Alberto
Pasqualini, do nosso Presidente Getúlio Vargas, de tantas transformações no
nosso País que ainda estão na ordem do dia da nossa Cidade. Quero deixar aqui o
meu reconhecimento a todos os Vereadores, às lideranças partidárias que
estiveram aqui presentes no dia 21 de maio, nesse período de Comunicações, que
teve como objetivo homenagear os 70 anos completados pelo Partido Trabalhista
Brasileiro.
Para finalizar, quero aqui abordar um tema que será
tratado na Câmara dos Deputados esta semana. Está anunciado, desde a semana
passada, que o Presidente Eduardo Cunha colocaria em votação, Ver. Bernardino
Vendruscolo, a reforma política. Qual reforma política não se sabe! Agora, o
nosso grande medo é que os municípios sirvam de cobaias – os municípios, onde
as coisas acontecem, onde temos os Vereadores, os prefeitos, aqueles de quem o
povo mais perto chega - que não sirvamos de cobaias...
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava ouvindo atentamente V.
Exa., quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, enfim. Mas eu vou tentar
observar um detalhe: dos últimos presidentes do Congresso, o Cunha, quer
queiram ou não, é o que está fazendo aquilo que os outros deveria ter feito no
passado! Pode até estar equivocado, mas nós precisamos fazer essa observação.
Não conheço, não me lembro de um Presidente tão pró-ativo. Quero fazer este
registro.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Agradeço o aparte, Ver. Bernardino, mas, até reconhecendo essa
condição, eu não gostaria que nós pudéssemos servir de cobaias nos municípios.
As propostas são as mais variadas e ninguém com quem se converse consegue
imaginar o que vai acontecer nesta semana. Nós não sabemos se vai poder
coligação, se vai ser o distritão, o distrital, o distritão misto ou se vai
continuar como está! Eu quero dizer que, nessas alturas, Ver. Paulinho
Motorista, prefiro que continue como está. Se nós temos este sistema desde a
redemocratização do País – e ele vem funcionando de mal a pior, mas vem funcionando
–, pelo menos se mantenha e que algumas mudanças, não muito bruscas, possam
acontecer. Mas que não sejamos nós, aqui, nos municípios, os maiores
prejudicados. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Gostaria de comunicar, Sr. Presidente, que, nesta
quarta-feira, vamos instalar a CPI que busca colaborar com os Festejos
Farroupilhas em Porto Alegre. Começa na quarta-feira, às 10h.
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Professor Garcia está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Airto Ferronato.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi a manifestação do Ver. Cassio Trogildo, que
é Presidente da Comissão. Ver. Cassio, no dia 12 de fevereiro, mandei um ofício
ao Ministro do Estado, Chefe da Secretaria de Aviação e Presidência da
República: “Exmo. Senhor, ao cumprimentá-lo cordialmente, informo que, no ano
de 2004, tive a oportunidade de ser relator da comissão externa para
acompanhamento das obras de ampliação do Aeroporto Salgado Filho. Na ocasião,
acompanhei as tratativas para a referida obra e a função dessa comissão era
trazer a conhecimento público todos os benefícios dessa ampliação. Mais tarde,
na qualidade de Secretário Municipal do Meio Ambiente, auxiliei na
transferência da Vila Dique para o Porto Seco, possibilitando a retomada das
obras da ampliação. A logística do Aeroporto é a maior possível, uma vez que é
de fácil acesso a todas as áreas de Porto Alegre e escoamento para o litoral,
serra, região sul do Estado e países do Mercosul. Saliento que a ampliação da
pista do Aeroporto Salgado Filho traz inúmeros benefícios para o Município,
como incremento de subsídios federais e aumento da arrecadação do Estado. Em
anexo, segue o relatório final da Comissão, para seu conhecimento. Desde já
agradeço”.
No dia 18 de maio, recebi, do Chefe do Gabinete do
Ministro Gustavo Canuto, o seguinte ofício: “Ofício nº 291/15, referente à
ampliação da pista de pouso de decolagem do Aeroporto Salgado Filho. Sr.
Vereador, em atenção ao Ofício do Gabinete nº 028/15, de 12 de fevereiro, de
autoria de V. Exa., informamos que o Conselho de Administração da Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero aprovou, em reunião
ordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2015, a proposta à Diretoria
Executiva referente à instauração de processo licitatório para a contratação de
empresa para executar as obras de ampliação da pista de pouso e decolagem do
Aeroporto Salgado Filho, condicionada, a assinatura do contrato, à liberação
dos recursos orçamentários para a realização do empreendimento”.
O Sr. Cassio
Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente,
agradeço-lhe o aparte, e quero dizer que o senhor também me encaminhou o seu
relatório, eu recebi e vai fazer parte também do nosso relatório da Frente
Parlamentar. Em relação ao que o senhor está lendo – o senhor não terminou
ainda –, eu acabo de dizer na tribuna, e até temos conhecimento dessa questão,
que o novo fato é o condicionante novo que o Conselho também aprovou na
Infraero: que as áreas do entorno estejam desobstruídas, o que não tem nenhum
amparo técnico. O senhor estava no Governo em 2011 quando foi entregue a área
para a execução da pista. Agradeço o aparte.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Eu vou lhe passar depois a cópia desse ofício. O
final do ofício: “Aproveitamos a oportunidade para agradecer a gentileza do
envio do relatório da Comissão Externa para acompanhamento das obras,
parabenizar o trabalho dos integrantes desta Casa, que representam o povo de
Porto Alegre, apresentar protestos de estima e consideração e colocar este
gabinete à disposição para esclarecer quaisquer
questionamentos."
Na realidade, Ver. Cássio, também coloco que o aeroporto
foi ampliado em 2002 e, em 2004, esta Casa já estava pensando na sua ampliação.
Então é e um assunto latente e pertinente, mas Porto Alegre não pode abrir mão
do seu aeroporto com toda sua logística.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Dinho do Grêmio está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
quero agradecer ao Bernardino, que me cedeu esse tempo de
Comunicações. Hoje já se falou na questão da segurança pública em nossa Cidade,
com muito entusiasmo, os Vereadores falaram nas questões de duplicação do
aeroporto e da mobilidade urbana. Eu acho, Vereadores Cássio, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, João Bosco Vaz, Bernardino
Vendruscolo, Delegado Cleiton e Professor Garcia, que nós começamos a ficar apreensivos
na cidade de Porto Alegre, no Estado e no Brasil, nas questões de mobilidade
urbana, de duplicação do nosso aeroporto, de obras que a nossa Cidade está
tendo, nosso Estado, já que, na
segunda-feira, o Governo Federal encolheu seu Orçamento em R$ 69,9 bilhões. O Governo Federal
anunciou a retenção de R$ 17,2 bilhões que serão tirados de
investimentos do Ministério das Cidades. E pasmem, o Governo Federal que diz
que é o País da educação, o País que vai investir na educação tira R$ 9,4 bilhões de programas de educação, além de
tirar R$ 11,8 bilhões da saúde. Hoje, no jornal, a gente vê uma série de
Unidades de Pronto Atendimento que já estão prontas e uma série de outras que
estão em fase de acabamento que falta serem entregues à população. Isso é muito
fácil: fazer prédios é uma barbada, a população se une para construir prédios.
Agora, dar continuidade à movimentação desses prédios, ao que habita esses
prédios, ao que faz funcionar esses prédios, isso é muito mais difícil. Era bem
mais fácil as prefeituras construírem os prédios e a União e o Governo do
Estado darem os funcionários, os equipamentos, darem a vida às UPAs como é necessário. Quem mais arrecada dá
sustentabilidade a uma família.
A gente vê os pais sustentarem uma família, não um filho que está no primeiro
emprego sustentar uma família. Então, não pode a União querer construir o
prédio e querer que o Município o sustente, que o Município pague os
enfermeiros, os técnicos de enfermagem e todo o corpo necessário para funcionar
um pronto atendimento. Então, a gente vê isso aí, e vê um corte significativo,
estrondoso, de R$ 11,8 bilhões, como houve cortes na questão da defesa. Hoje se
falou muito na questão das fronteiras no nosso País, por onde entram armamento,
drogas. Na integração nacional houve um corte também, na ciência e tecnologia,
no desenvolvimento agrário, isto é, na pequena agricultura, que leva alimento à
mesa dos trabalhadores. E no final de semana houve um encontro do Partido dos
Trabalhadores que tirou uma nota - pasmem, Srs. Vereadores e público que nos
assiste em casa -, e lá não estavam presentes os dois maiores expoentes do Partido dos Trabalhadores, neste fim de semana, no seu Congresso, que
são o ex-Presidente Lula – não estava presente -, e a atual Presidente, Dilma
Rousself. Não estavam presentes no encontro do Partido dos Trabalhadores. E o
Partido dos Trabalhadores, na sua convenção, tirou uma nota contra a Presidente
Dilma Rousself. Mas, várias vezes, aqui nesta tribuna, vieram dizer que nós
queremos tirar a Presidente, e eu, várias vezes, disse que não, nós não
queremos tirar a Presidente de jeito nenhum! Nós queremos que a Presidente
volte para o seu prumo, para que a Presidente, realmente, invista em educação;
realmente, faça investimentos maciços em saúde, e que não tire os direitos dos
trabalhadores. Amanhã, o Senado vai votar as duas Medidas Provisórias, a 664 e
a 665, que o Governo não deixou votar na semana passada, porque sabia que ia
perder, jogou a votação para amanhã. Esta semana, também, o Senado deve votar o
fim o fator previdenciário. Então, que o Governo volte ao seu rumo, nós não
queremos tirar ninguém. Agora, pelo que se vê, quem quer tirar alguém é o
próprio Partido da Presidente Dilma Rousself, que tira nota contra a
Presidente.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, V. Exa. toca num assunto
importante, finalmente, a verdade foi estabelecida neste País. O PT está com
vergonha da Presidente Dilma, e a Presidente Dilma está com vergonha do PT. É
isso que está acontecendo. Onde está um, o outro não está. E ontem aconteceram
duas coisas: a Presidente Dilma ficou com vergonha de ir ao Congresso do PT, e
o Presidente Lula deve ter mandado fazer essa Moção contra a Presidente Dilma.
Quem está querendo impeachment ou
renúncia é o PT, é a única maneira que querem para fazer um barulho neste País.
Eles estão afundados e querem criar um caso, mas acho que não vão deixar, acho
que não vamos deixar, os brasileiros todos. A verdade veio à tona, quem quer a
saída da Dilma é o PT.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito bem, Ver.
Idenir Cecchim, e ficou provado isso aí ontem: o Partido da Presidente lança
uma nota contra a Presidente, ao invés de defendê-la, o Partido lança uma nota
contra a Presidente, num momento de defesa da política econômica do Presidente;
num momento de defender esse pacote econômico que a Presidente lança, onde tira
o orçamento 70 bilhões, além de tirar 18 bilhões dos trabalhadores na semana
passada; agora, tira mais R$ 70 bilhões dos investimentos de mobilidade urbana,
tira dinheiro da área social, da saúde e da educação. Realmente, eu acho que o
Governo está se perdendo, e o Governo continua investindo nos juros altos, o
Governo continua investindo no mercado financeiro. Não é à toa que os grandes
bancos comemoraram, no primeiro trimestre, a grande recuperação, como eles
dizem, do mercado bancário, quando ganharam muito dinheiro com seus juros.
Em compensação, a gente vê o País parado, as
indústrias demitindo, a gente vê as obras paralisadas. Então, eu acho que cabe
a nós, ao povo brasileiro, exigir que o Governo invista muito mais em educação,
muito mais em saúde, muito mais em segurança pública e, principalmente, na
indústria nacional, na geração de emprego e renda. Com força, fé e
solidariedade, nós vamos seguir lutando para melhorar a vida do povo e do
trabalhador brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João
Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações (Pausa.) Desiste. O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª
Sofia Cavedon.
O SR. ALBERTO
KOPPITKE: Caros colegas, que permanecem aqui com as boas discussões para a nossa
Cidade, para o nosso povo; esta é a grande maravilha da democracia, que nós
todos sempre temos que saudar, que é a troca de ideias, é o debate. É assim
que, com certeza, o País vai continuar amadurecendo e melhorando.
Eu venho aqui, Ver. Delegado Cleiton, que preside a
nossa Sessão, para comunicar a realização, na sexta-feira, de uma homenagem das
mais belas que eu já pude participar e, no caso, eu tive a honra de propor, que
é a entrega do Título de Cidadão de Porto Alegre ao nosso Senador Paulo Paim.
Estávamos aqui, no final da sexta-feira, com este Plenário absolutamente
lotado, com sindicalistas, Ver. Janta, da CUT e da Força Sindical, na homenagem
ao nosso Senador Paim, numa belíssima demonstração de união histórica, acima
das nossas diferenças, aposentados, ativistas da comunidade do movimento negro,
das religiões de matriz africana, escolas de samba, grupos sociais aqui da
Cidade, os maristas – vários projetos sociais que o Senador Paim, ao longo da
sua trajetória, teve oportunidade de apoiar –; representantes de outros
Estados.
Nós, na noite de sexta-feira, na entrega do Título
de Cidadão de Porto Alegre ao Paulo Paim, retificamos um erro histórico.
Afinal, o Senador já tinha o Título de dez Estados e mais de cinquenta cidades
fora do Rio Grande do Sul, mas ainda não tinha o Título da Capital do seu
Estado, que lhe deu, na última eleição, nada mais nada menos do que 505 mil
votos para o Senado Federal; ele, que começou em 1992. Eu recuperei os dados,
não consegui os dados da Constituinte, mas, em 1992, ele, na sua primeira
eleição à Câmara Federal, já fez 17 mil votos em Porto Alegre. Quatro anos
depois, fez 37 mil votos. Depois, foram 70 mil votos. Depois, na sua primeira
eleição ao Senado, 200 mil votos em Porto Alegre e se consagrou na última
eleição para o Senado com nada mais nada menos do que grandiosos 505 mil votos
dos porto-alegrenses. Portanto, ele já tinha o título na vida das pessoas, e
nós apenas formalizamos aqui – ele, que nos brindou com histórias belíssimas da
sua trajetória desde o Sindicado dos Metalúrgicos, desde os seus 11 anos,
vendendo frutas aqui no Centro de Porto Alegre, e assim fomos narrando a sua
história.
Eu tive a oportunidade de mostrar o vídeo no
Supremo Tribunal Federal, quando ele fez uma manifestação numa audiência
pública, há cerca de quatro ou cinco anos, sobre as quotas, contra as quais o
DEM, o Partido Democrata, havia entrado com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade. E o Senador Demóstenes fez uma fala absolutamente
grosseira e racista, que teve a resposta imediata do Senador Paulo Paim. E o
resultado é que aquela votação no Supremo, logo em seguida, foi onze a zero a
favor da política de cotas, e, graças àquela votação, hoje, mais de um milhão
de jovens negros estão nas universidades. Enfim, fomos compartilhando
conquistas, histórias da luta desse homem público do nosso Estado, que é
reconhecido internacionalmente, e tivemos um momento belíssimo aqui, de muita
alegria.
Também gostaria de convidar os colegas que estão
aqui no plenário a visitarem a belíssima exposição que está aqui na frente,
Ver. Cecchim, Ver. Kevin, exposição organizada pela Delegacia da Mulher de
Canoas – aliás, belíssima, mas terrível; belíssima na estética, por nos
provocar, mas terrível no seu conteúdo, Delegado Cleiton. Falei de um negro e,
agora, falo de uma exposição organizada pela Delegada Terres, em que foram
fotografados instrumentos utilizados pelos homens agressores, Delegado Cleiton,
para cometer as atrocidades contra às suas companheiras. Elas juntaram esses
materiais apreendidos com os materiais de beleza das mulheres e fizeram uma
exposição contrastando essa beleza da mulher com a barbárie da violência do
machismo.
Então, são assuntos atuais, independente de
governos, todos nós temos que estar atentos ao machismo, ao racismo.
E não posso deixar de citar aqui, neste momento de
comunicação, que participei de uma audiência pública na quinta-feira,
organizada pela Deputada Manuela D’Ávila, na Assembleia Legislativa, em que uma
Frente de Deputados propôs um debate sobre “Ódio nas Redes Sociais”. Essa
disseminação, aliás, também é, infelizmente, suprapartidária, é de esquerda, é
de direita. Hoje abrimos o Facebook, o Twitter, e é uma lástima ver a
quantidade de ódio que vemos as pessoas expressando ali. Uma coisa é posições
políticas, legítimas, mesmo que duras, firmes, isso é legítimo, contra a
corrupção, isso tudo é legítimo. Agora, outra coisa é a disseminação do ódio, o
fomento à violência física, que tem se espalhado pelas redes sociais.
E lá estava, também, inclusive, o Deputado Pozzobom
do PSDB, um dos mais duros críticos ao PT na Assembleia Legislativa, como ele
mesmo se autointitula, Ver. Cecchim, um antipetista, não gosta do Governo do
Presidente Lula, lutou contra o Governo da Presidenta Dilma, mas lá estava
junto nesta iniciativa contra o ódio, e foram muito bonitas as palavras dele,
porque ele disse: “as nossas diferenças jamais podem chegar ao ponto de nós nos
odiarmos, porque aí é a democracia que sucumbe, e nós passamos para a lei do
mais forte, para a barbárie, que o nosso País já viveu em tristes tempos da
nossa história”. E qual não foi a nossa surpresa quando, com meia hora, lá
estavam vários jornalistas da RBS, da Ipanema, de repente um grupo se levanta e
começa a gritar insultos contra a Deputada Manuela. Um rapaz vestindo o boné do
MST, começa a gritar impropérios, e implodem a audiência contra o ódio, quase
com violência física. E qual não é a nossa surpresa, nós temos procurado
identificar, e são militantes de partidos de oposição. Aqui a culpa não é dos
partidos, estou falando dessas pessoas, esse que estava com o boné do MST, por
exemplo, é filiado ao PSDB, o outro coordenou a campanha do Deputado Marcel Van
Hattem, e estavam lá não para debater, não para pensar ou para manifestar a sua
contrariedade política, mas estavam lá para disseminar o ódio, a intolerância,
e estão tendo a resposta nos meios de comunicação, porque os jornalistas que lá
estavam viram essa onda de ódio que essas pessoas têm disseminado. Eu já falei sobre
isso aqui na Casa, acho que o Deputado Marcel Van Hattem, passa do limite da
diferença democrática e assume a postura da intolerância e com práticas que
lembram os mais tristes momentos do fascismo, de não deixar o outro falar a sua
opinião. Então, são momentos importantes que eu gostaria de relatar aqui aos
colegas. Temos sim, vários assuntos da conjuntura política para debater. Eu
gosto, Ver. Janta, e compartilho aqui com as suas preocupações sobre a condução
da política econômica, de formas diferentes. Eu, por exemplo, sou contra a
terceirização, e fiquei feliz que boa parte da Força Sindical está mudando de
opinião, está entendendo o que está por trás, porque, nessa discussão, tem
muito lobo vestido em pele de cordeiro. Eu quero, efetivamente, mudanças nessa
política econômica, porque o ajuste fiscal tem que ser feito para cima.
Fiquei feliz que a Presidenta Dilma aumentou a taxa
dos bancos de 15% para 20% na primeira das medidas provisórias. É esse o ajuste
fiscal que a gente quer, contra os banqueiros, contra aqueles mais ricos nas
suas grandes fortunas, que, na Europa, é 50%, por exemplo, assim como na França
e na Alemanha. Esse é o ajuste fiscal que a gente quer!
Acho que o Sr. Levy, que é muito acostumado ao
ninho tucano, realmente está no
lugar errado. Quero que volte o Ministro da Fazenda de esquerda, que é esse o
programa que a Presidente Dilma reelegeu para seguir governando o País, fazendo
inclusão social e produzindo emprego. Quanto a isso, vamos estar sempre
concordando, para as mudanças continuarem sendo feitas neste País, e não para
os ricos continuarem cada vez mais ricos. O Sr. Levy parece que tem achado e
entendido que esse é o caminho para o Brasil, mas nós discordamos disso.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado,
Ver. Kopittke. Parabenizo V. Exa. pela indicação do Senador Paim para receber a
comenda de Cidadão de Porto Alegre e também pela belíssima exposição da DEAM de
Canoas.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: O Ver. Alberto, que foi muito bem na sua explanação, deixou para falar
no final do seu discurso sobre o Joaquim Levy. Eles pedem voto e pedem o tombo
dele! Eu acho, como já disse, em um aparte, ao Ver. Janta, que, dentro do PT,
tem uma gestação para que a Presidente Dilma saia, então, com todo esse
discurso do impeachment, eles
queriam, na verdade, que pedissem, sim, o impeachment
da Dilma. O PT quer! Está fazendo de tudo para que a Presidente Dilma renuncie;
está fazendo, através da nota do PT, no domingo, o Ver.
Alberto tem coragem, ele diz que quer que derrubem o Ministro Levy. Ver. João
Bosco, qual é a autoridade que terá a Presidente Dilma para pedir ao Ministro
Levy para negociar no Congresso, se o PT faz uma reunião no domingo e pede a
queda do Ministro, que ainda é uma das poucas coisas boas que têm lá, que está
prestando um serviço para arrumar a Casa e o PT quer quebrá-la novamente, mais
do que já está! A “marolinha” do Lula virou um tsunami grande que está arrasando inclusive com o PT! Mas o Brasil
inteiro não quer o impeachment da
Dilma. Eu gostaria que o PT dissesse que não quer a renúncia da Dilma. Eles vão
por tabela! Querem derrubar o Ministro da Fazenda, porque ele caindo, cai o
Governo. O PT começou a pedir a queda da Presidente Dilma. O Lula sumiu! Uns
dizem que ele não foi porque bebeu muito ao meio-dia! Eu não acredito nisso,
nem sabia que o Lula bebe! A Dilma não foi no congresso do PT, mas nós sabemos
que ela está envergonhada, porque o PT apronta cada uma pelas costas dela. Eles
endeusavam a Presidente Dilma até ontem! Agora que não tem mais remédio, a
Presidente tem que se apoiar no Congresso, nas pessoas que querem que o Brasil
não desande, e o PT quer transformar o Brasil na Venezuela! Então eu acho que
temos que parar e pensar.
Eu quero falar,
nesses dois minutos que tenho, Ver. João Bosco, para falar da solenidade a que
fomos juntos, dos 103 anos do Esporte Clube São José, no sábado à noite, com o
presidente Milton Vaz, todos os ex-presidentes. O Ver. João Bosco Vaz tem
parentes em todo lugar, por isso faz bastantes votos em Porto Alegre! Muitos
parentes importantes. Mas eu fui lá como vizinho do São José, como
associado do São José, e vi que aquela comunidade do Zequinha está se
reforçando novamente. Nós vamos pegar todos de mãos dadas e fazer com que o
nosso Zequinha cresça mais ainda. Não importa a posição, se ficou em terceiro,
quarto ou quinto no Gauchão, mas o Zequinha é o nosso simpático e querido clube
da Zona Norte da Cidade. Muitos gremistas, quando o Grêmio está por baixo,
dizem “eu sou do Zequinha”; muitos colorados, quando estão por baixo ou
perderam, dizem “eu sou do Zequinha”. Então, eu não quero ter ciúmes, pode ser
gremista e Zequinha, pode ser colorado e Zequinha, o importante é que ajudem o
Zequinha a continuar sendo aquele grande clube simpático e querido da Zona
Norte de Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Eu vim a esta tribuna porque não consegui compreender a manifestação do
Ver. Alberto. O Ministro Levy, eu não sei em que Governo ele está, até parece
que o PSDB está governando o Brasil. É impressionante! O Ministro Levy, pelo
que compreendemos, está tentando salvar o Brasil. Anunciou R$ 70 bilhões de
cortes no Orçamento do Governo Federal. Setenta bilhões de cortes para tentar
salvar o Brasil, mas parece que ele é Ministro de outro Governo. Não sei,
realmente, o que está acontecendo.
Agora, Ver. Alberto, eu queria me solidarizar em
relação ao que aconteceu na Assembleia Legislativa. O ódio não leva a nada.
Quero dizer que o Partido Progressista repudia veementemente qualquer
manifestação de ódio para quem quer que seja. Agora, quero dizer também,
Alberto, que muito do que já aconteceu em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul é
porque outras pessoas já sofreram esse ódio, Ver. Pujol. Quantas pessoas já
foram a audiências públicas, Ver. Janta, e não conseguiram se manifestar,
porque grupos se organizaram e não deixaram as outras pessoas falarem, não
deixaram as pessoas se manifestarem. Se não me engano, foi no ano passado, que
uma jovem da Venezuela veio se manifestar no Congresso Nacional e vários
movimentos de esquerda, Ver. Alberto, não a deixaram se manifestar, com ódio no
coração! Então, não temos que ter ódio em lugar nenhum. Com isso, podem ter
certeza, que podem contar sempre com o nosso Partido em Porto Alegre, na
orientação da nossa militância, com respeito à democracia, com o direito ao
respeito de se manifestar. Agora, esperamos, realmente, que, da mesma forma, os
outros partidos, as outras lideranças também tenham essa mesma atitude, porque
muitas vezes, Ver. Bosco, pessoas que são ligadas aos nossos partidos não conseguiram
se manifestar, porque o ódio e o rancor de muitos não as deixaram se
manifestar. Então, talvez o que algumas pessoas e algumas lideranças estejam
sofrendo hoje seja o retorno do que muitos fizeram anteriormente, mas isso não
leva a nada. Precisamos ter uma democracia que respeite as pessoas e respeite o
ser humano independente das suas posições.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
na verdade, eu nem iria me pronunciar, mas, antes que o Ver. Reginaldo Pujol
peça verificação de quórum, resolvi ocupar esta tribuna para ir na direção do
que foi trazido aqui pelo Ver. Alberto Kopittke. Na realidade, quero falar um
pouco sobre a atuação petista, que não é de agora, que é uma atuação antiga de
tentar desconstituir, por exemplo, pessoas, depoimentos, declarações, e na
maioria das vezes consegue. Pega uma mentira, repete trinta vezes e vira
verdade! E o Partido dos Trabalhadores cansou de desconstituir imagens de
pessoas de bem. Há pouco o jornalista David Coimbra fez uma coluna perfeita, na
opinião deste jornalista-vereador. O David Coimbra escreveu sobre isso que estou
falando, a desconstituição de imagens que o PT acabou fazendo ao longo do
tempo, e trouxe o caso da então candidata à Presidência da República, Marina
Silva. Quando a Marina subiu nas pesquisas e que a curva dava a entender que
ela poderia ganhar até no 1º turno, porque havia uma comoção no País em função
da morte do candidato do PSB, o Partido dos Trabalhadores passou a
desconstituir a imagem da Marina, dizendo, entre outras coisas, como ela era
amiga da educadora Neca Setúbal, o PT espalhou pelo País que quem mandaria na
economia se a Marina ganhasse seria o Banco Itaú. E essa declaração, que acabou
desconstituindo realmente a imagem da Marina Silva, foi repetida
insistentemente nas redes sociais, nos programas políticos do PT, em todos os
locais. E o que se vê agora, Ver. Pujol, Ver. Janta, é que houve um engano! E
só se trocou de banco, porque a Marina não foi e não ganhou o Itaú; a
Presidente Dilma ganhou, entrou o Bradesco! É por isso que eu dou razão ao Ver.
Alberto Kopittke, quando vem aqui e pede que tirem o Ministro da Fazenda,
porque é o Bradesco que está ali representado. E como eles, eu não tenho nada
contra isso, não tenho nada contra isso... É que o Ver. Alberto se deu conta do
equívoco que o Partido dos Trabalhadores cometeu quando fez essa campanha de
desconstituição da imagem da Marina Silva dizendo que por ela ser amiga da Neca
Setubal, que é uma das herdeiras do Itaú, o Itaú é que iria mandar na economia
brasileira. E hoje manda o Sr. Levy, que representa o Bradesco. Então, Ver.
Alberto, Ver. Janta, Ver. Pujol, demais Vereadores, como se diz: a banca paga e
recebe. Um dia é governo, se toma uma posição; noutro dia, se vai para a
oposição e, em vez de manter a coerência de quando se era governo, não toma...
Então, é difícil! Todos os governos têm acertos e têm erros! Vou eu dizer aqui,
por exemplo, que o PT não fez nada, Ver. Alberto, em 16 anos de governo em
Porto Alegre? Fez e fez muito, mas deixou de fazer. O nosso Governo enfrenta
situações, problemas? Enfrenta. Mas fez coisas boas e está fazendo coisas boas.
Então, nenhum governo é perfeito; agora, o que não dá é para conviver com
pessoas, com agentes políticos, com agentes públicos, com partidos políticos
que queiram apenas desconstituir imagens de pessoas e de gestores. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Quero agradecer aos colegas pelo qualificado debate, que, para mim, é
um aprendizado aqui na Casa, na minha trajetória política, estou falando de
forma absolutamente sincera aqui. Esses são os bons debates. A política serve a
esse propósito: do bom debate de ideias, de projetos para o País. E creio que
aqueles que nos assistem, os cidadãos de Porto Alegre, ficam orgulhosos da
qualidade do seu Parlamento, do bom debate, do bom nível.
Quero voltar à discussão da questão da política
econômica do Governo Federal, pois apresentei aqui um questionamento, na minha
fala anterior, à política do Ministro da Fazenda, às opções que ele tem dado na
política do ajuste fiscal, e isso gerou alguns debates por parte de alguns
colegas.
O Ver. Bosco falou que o Partido dos Trabalhadores
tem o hábito de desconstituir imagens. Com relação a isso, ninguém hoje é mais
vítima desse processo do que o Partido dos Trabalhadores. Não há um dia em que
o Jornal Nacional – o veículo oficial dos tempos da ditadura militar, porque o
ex-Presidente e ditador Geisel dizia que assistia todos os dias, com prazer, ao
Jornal Nacional – não dedique de dez a quinze minutos para a desconstrução da
imagem do PT. Grande parte da cobertura dos veículos daqui, a RBS faz o mesmo,
não é para discutir a corrupção, para criticar a corrupção. Até porque aquela
famosa operação, que é muito maior do que a Lava Jato, aquela Zelotes, que é
contra aquelas grandes empresas que sonegaram impostos através de um esquema de
corrupção, sonegaram mais de R$ 100 bilhões; isso eles não mostram! Portanto, o
objetivo de toda essa onda de debate, de discussão da corrupção mo Brasil não é
contra a corrupção, é contra o PT, de uma forma absolutamente manipulada, em
que não mostram o conjunto, a profundidade do problema. Mas é bom que mostrem,
porque nós temos orgulho também de que hoje sobra para todo mundo no combate à
corrupção, inclusive para os petistas. Isso, alguns acham que é motivo... Claro
que isso nos entristece, mas isso é humano. E se há petista que comete
corrupção, para a cadeia tem que ir. E, no nosso governo, vão. Ou alguém aqui –
eu tenho certeza de que, na Casa, não – acha que nos governos, nos 502 anos
anteriores da história do Brasil, não teve corrupção? É que, nos 502 anos
antes, não teve nenhum grande político ou grande empresário preso na história
do Brasil. Hoje tem. E nós ficamos felizes que a democracia se aprimora e as
instituições funcionam. Sobre a política econômica, veja, Ver. Bosco, V. Exa.
falou da nossa crítica a então candidata Marina, que eram várias, como por
exemplo: a Senadora, por quem tenho muito respeito pela trajetória, sempre me
manifestei assim nas redes sociais, ela não tinha uma posição clara sobre o
Pré-Sal. Ela nunca explicou como juntar a questão da sua bandeira ambiental com
o Pré-Sal, por exemplo. Ou com o fornecimento de energia para o Brasil, de como
fazer o modelo de desenvolvimento econômico com a sua bandeira ambiental de que
nós não podemos mais fazer nenhum tipo de grande obra. São contradições, sobre
as quais foi feito o debate.
Mas vejam a minha coerência e do PT hoje: nós,
efetivamente, sempre criticamos os tucanos e criticamos a Senadora Marina,
quando candidata, por que eles defendiam uma agenda que nós entendíamos, como
chamávamos, neoliberal, porque atacava direitos dos trabalhadores, porque
diminuía a velocidade da economia, como estratégias que o Brasil sempre viveu.
O senhor deve se lembrar muito bem, como trabalhista histórico que é, de toda a
luta pelo salário-mínimo, que nesses 12 anos de governo do PT, mais que dobrou.
Para encerrar o raciocínio: nossa coerência é exatamente dizer para a nossa
Presidenta que nós temos muito orgulho de tudo o que ela tem feito pelo Brasil,
a sua opção do Pré-Sal nacional, tantas outras opções que ela fez, mas dizer
que, ao colocar este cidadão, ela está errando. Ela está, sim, se equivocando,
e nós queremos ajudá-la a não ser refém desses que dizem que essa é a cartilha,
ou de que tem que estar na mão do PMDB. Não tem que estar na mão do PMDB, não
tem que estar na mão dos banqueiros, tem que estar na mão do povo que a elegeu,
e retomar a política econômica que nós fizemos ao longo desses três mandatos e
que foi muito exitosa. Por isso nos reelegemos já pela quarta vez. Esse é o
recado, essa é a coerência que o PT está demonstrando ter com o apoio à
Presidenta e dizendo, sim, que o atual Ministro não é a solução para os nossos
problemas. Muito obrigado pela atenção, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2638/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que
estabelece regras para a prática de esportes náuticos e de esportes terrestres
por amadores e por profissionais no Lago Guaíba e na faixa de areia de sua orla
e revoga a Lei nº 8.807, de 12 de novembro de 2001. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0791/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
estabelece regras para a realização de feiras que visem à comercialização de
mercadorias no varejo no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0889/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui §§ 5º e 6º no art. 123 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996,
e alterações posteriores, estabelecendo o atendimento telefônico durante as 24h
(vinte e quatro horas) diárias, para recebimento de notificações das doenças de
notificação compulsória imediata, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1004/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/15, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 1º da Resolução nº 1.526,
de 22 de março de 2001, dispondo sobre a idade limite de dependente para a
concessão do auxílio-creche aos servidores ativos da Câmara Municipal de Porto
Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
nós fizemos questão de falar, neste momento, abrir a discussão preliminar de
Pauta, para que ela pudesse ser cumprida e, com isso, não houvesse o
retardamento na análise de bons projetos que começam a tramitar na Casa hoje,
inclusive um do Ver. Kevin Krieger, que há de merecer a nossa melhor atenção
numa próxima oportunidade, dado que hoje ele cumpre o primeiro dia de Pauta – o
segundo dia de Pauta será na quarta ou quinta-feira e lá nós teremos
oportunidade de sobre ele nos manifestar.
Da mesma forma, há um projeto do Vereador Ver. João
Carlos Nedel que eu acredito que irá merecer uma análise muito aprofundada de
toda a Casa, é um projeto volumoso, com conteúdo, que busca disciplinar as
feiras promovidas pelos comerciantes não regularizados. É uma situação um pouco
confusa, Ver. Janta, mas, de qualquer sorte, merece ser entendido. Segundo eu
sei, as feiras que se realizam em Porto Alegre, além das tradicionais, aquelas
que são ocasionais, especialmente a Feira do Livro, a da Tristeza, as feiras de
antiguidades, etc., se dão com prévio consentimento da Administração Pública
Municipal. Agora, o Ver. Nedel faz o projeto, já apresenta uma correção, na
medida em que a Procuradoria da Casa entendeu que existiam algumas incorreções
de ordem jurídica no projeto, e ele apresenta uma emenda buscando corrigir
aquelas situações equivocadas que ali se encontravam.
Por isso, Sr. Presidente, eu insisti em vir à
tribuna, para fazer esse alertamento, na medida em que eu considero esse
período de debate preliminar de Pauta importantíssimo e pouco utilizado na
Casa, afinal, é o primeiro momento em que nós vamos tomar contato com a
matéria. Eu tinha, até pouco tempo, uma situação de razoável privilégio à
medida em que, sendo da Comissão de Constituição e Justiça, todas as matérias
que ingressavam na Casa, eu acabava tomando conhecimento, porque fui Presidente
da Comissão durante dois anos. Hoje não estou lá, estou na Comissão de
Educação, Cultura e Esporte, que apesar do nome extenso e de envolver uma série
de situações, é a quarta na ordem de chegada de projetos, e grande parte deles
lá não chega. Com toda a certeza, esse não chegaria até lá, na medida em que
entende que atividade comercial não faz parte da cultura, nem da educação, nem
da juventude, nem do lazer.
Por isso, estou fazendo esse alertamento. Nós temos
votado aqui na Casa muita matéria na emoção. E isso faz com que tenhamos
respostas na mesma proporção. Nós aprovamos, no final do ano passado, quase
três dezenas, e justificou 20 vetos do Sr. Prefeito, de todas as ordens, e a
Casa ficou engessada durante dois meses discutindo vetos, que não foram poucos,
foram inúmeros.
Então, esse cuidado prévio, essa atenção à
disposição legal, vamos parar com aquela história: ora, na Comissão de Justiça
a gente trata da legalidade e no plenário a gente vota politicamente para somar
com os amigos. Não, na defesa até do interesse e da imagem da Casa, é preciso
que a gente tenha cuidado no que aprova para que não caia sobre nós a crítica
contundente que prazerosamente a imprensa de Porto Alegre faz. Ah, sim, nos
aplaudir é quase impossível, agora criticar, bastou um pequeno desvio e lá vem
a crítica forte, assustadora, impedindo com que a gente continue fazendo um bom
trabalho aqui na Casa.
Por isso, Sr. Presidente, agradeço-lhe. Fica a
Pauta assim cumprida, sei que está esgotado o tempo. Tão logo eu saia da
tribuna, V. Exa. terá por dever regimental encerrar o trabalho, e eu sou muito
grato pela gentileza com que V. Exa. foi condescendente conosco, nos permitindo
o ensejo de cumprir esse objetivo que havíamos detalhado ainda no início dos
trabalhos da Sessão, às 14h. Muito obrigado. Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Como o senhor mesmo
notou, estamos encerrando esta Sessão, saudando os Vereadores Pujol, Clàudio
Janta, Kevin Krieger e João Bosco. Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se à Sessão às 18h47min.)
* * * * *